Entre os trechos retomados, está o que prevê licenças simplificadas para atividades de baixo potencial poluidor. Governo apelou pela manutenção de vetos, mas foi derrotado.

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Cinco motoristas e duas empresas são processadas por travar trecho da Via Dutra, em 2022, na esteira da derrota de Jair Bolsonaro nas urnas

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O senador Carlos Viana (Podemos-MG) e aliados da oposição tentam avançar com a tramitação de um projeto de lei que pode livrar Jair Bolsonaro da prisão. Pelo texto, a maior parte das penas impostas ao ex-presidente no caso da trama golpista seria desconsiderada. De acordo com o parlamentar, um pedido de urgência, que pode acelerar o texto ao pular a fase das comissões e deixá-lo pronto para votar em plenário, já tem as assinaturas necessárias para ser analisado. Caso o texto de Viana seja endossado, os crimes de abolição do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado deixariam de existir — esses são os crimes mais graves pelos quais Bolsonaro foi condenado.  Com isso, o ex-presidente poderia ser condenado a seis anos em vez dos 27 anos e três meses pelos quais ele hoje está condenado.  Se isso acontecer, o ex-presidente poderia escapar do regime inicialmente fechado.  Só a partir da condenação a 8 anos de prisão o réu obrigado a começar a cumprir pena em tempo integral na prisão. O projeto é de autoria de Viana e a urgência foi pedida pelo líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN) A iniciativa foi protocolada ontem, no mesmo dia em que Bolsonaro teve a prisão decretada dentro do âmbito da trama golpista. “Estou protocolando hoje, no Senado, o projeto que revoga os dispositivos da Lei 14.197 que abriram espaço para interpretações amplas, imprecisas e desproporcionais no Código Penal”, disse o senador nas redes sociais Viana citou também diretamente o caso de Bolsonaro e confirmou que ele será beneficiado caso o projeto entre em vigor “Isso alcança quem já foi injustamente atingido por interpretações que foram além dos fatos: muitos brasileiros envolvidos nos episódios de 8 de janeiro, o presidente Jair Bolsonaro, e qualquer cidadão que no futuro pudesse ser alvo das mesmas distorções”, declarou. Se o texto for aprovado, restariam a Bolsonaro as condenações por “dano contra o patrimônio da União” e “deterioração de patrimônio tombado”, que juntas dão uma pena máxima de seis anos. O projeto contraria um acordo que é tentado na Câmara, onde, orientado pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP) tenta apresentar um relatório que centra em uma redução de penas, mas que não dá uma anistia ampla a Bolsonaro e aliados O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta terça-feira que o ex-presidente fique preso na Superintendência da Polícia Federal em Brasília para cumprir a pena de 27 anos e três meses determinada pela Corte pela tentativa de golpe de Estado após a derrota eleitoral em 2022. Ele já estava preso no local desde sábado, mas por uma medida cautelar após ele ter danificado a tornozeleira eletrônica que usava. Na justificativa do projeto, Viana nega que o caso se trate de uma anistia: “Importante ressaltar que a presente iniciativa não configura anistia, indulto ou qualquer forma de extinção seletiva de punibilidade. Trata-se de medida de caráter geral e abstrato, compatível com o sistema constitucional penal, destinada a aperfeiçoar a técnica legislativa e reforçar os limites adequados para responsabilização criminal”.

De autoria do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), texto segue agora para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB)