'Interagir com a tornozeleira não significa que pretendia fugir', diz advogado de Bolsonaro

His son’s actions have not helped

O Índice de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), considerado a prévia da inflação oficial do país, teve alta de 0,20% em novembro, após registrar 0,18% em outubro. O resultado, divulgado pelo IBGE nesta quarta-feira (dia 26), foi puxado por alta nas passagens aéreas, que viram o seu preço subir 11,87%. O grupo de alimentação também ajudou a puxar o índice para cima, com o primeiro número positivo após cinco meses de queda. Os alimentos no domicílio, no entanto, continuam no negativo. No ano, o IPCA-15 acumula alta de 4,15%; Nos últimos 12 meses, o acumulado é de 4,50%, abaixo dos 4,94% registrados em outubro; Em novembro de 2024, a taxa foi de 0,62%. A variação mensal veio acima do esperado pelos analistas de mercado, que projetavam alta de 0,18%, a mesma variação observada em outubro, de acordo com a mediana das estimativas de 27 consultorias ouvidas pelo Valor. Acumulado em 12 meses No acumulado em 12 meses, é a primeira vez que o IPCA-15 fica em 4,5%, ou seja, dentro do teto da meta estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CNM) em 3,5%, com margem de 1,5 pontos percentuais para cima ou para baixo. Esse número é uma boa notícia para o presidente do Banco Central (BC), Gabriel Galípolo, pois aumenta a confiança na política monetária e indica que ele pode não precisar fazer a carta de descumprimento da meta ao final deste ano. A alimentação, grupo de maior peso no índice voltou a crescer, embora com alta ainda leve (0,09%), após cinco meses em queda. Ainda assim, a alimentação no domicílio continuou no campo negativo, com queda de 0,15%, após recuo de 0,10% em outubro. Principais alimentos em alta Os principais alimentos que tiveram baixa no preço foram o leite longa vida (-3,29%), o arroz (-3,10%) e as frutas (-1,60%). Já pelo lado das altas, ficaram a batata inglesa (11,47%), o óleo de soja (4,29%) e as carnes (0,68%). A alimentação fora do domicílio (0,68%) foi a responsável por puxar o grupo para cima, com aceleração em relação ao mês anterior (0,19%). Entre os outros grupos, o maior impacto positivo veio de despesas pessoais (0,85%), que também ajudou a puxar o IPCA-15 para cima, com altas na hospedagem (4,18%) e no pacote turístico (3,90%). Também tiveram altas relevantes os grupos de saúde e cuidados pessoais (0,29%), com o preço do plano de saúde subindo, e transportes, puxado pela alta nas passagens aéreas, o maior impacto individual no índice do mês. Por outro lado, os transportes tiveram queda nos combustíveis (-0,46%), com redução no preço do etanol, do óleo diesel e da gasolina (-0,48%), que passou por reajuste da Petrobras no final do outubro, o que ajudou a fazer com que o IPCA-15 do mês não fosse mais alto, já que é um item com grande peso no índice. O único combustível em alta foi o gás veicular, que aumentou 0,20%. O grupo da habitação desacelerou de 0,16% no mês anterior para 0,09% em novembro, com queda da energia elétrica residencial (0,38%). Assim como em outubro, a bandeira tarifária segue em vermelha patamar 1, adicionando R$ 4,46 na conta de luz a cada 100 Kwh consumidos.

Chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) durante os quatro anos do governo de Jair Bolsonaro, o general Augusto Heleno, de 78 anos, afirmou sofrer doença de Alzheimer, um tipo de demência, desde 2018. O diagnóstico foi informado por ele mesmo durante o exame médico realizado nesta terça-feira, no Comando Militar do Planalto, em Brasília, para onde foi levado para cumprir sua pena de 21 anos de prisão na ação da trama golpista. General Heleno preso: militar de 78 anos só pode ficar em unidade na qual comandante tenha 'precedência hierárquica' De ‘fortaleza’ da Marinha à Papuda: generais vão para quartéis, e precedente de Lula define prisão de Bolsonaro Segundo o registo do exame, o militar disse que possui perda de memória recente. "Refere ser portador de Demência de Alzheimer em evolução desde 2018, com perda de memória recente importante, prisão de ventre e hipertensão, em tratamento medicamentoso", diz o registro do exame, cujo objetivo era avaliar o estado de saúde geral e a integridade física do militar antes de ser recolhido ao cárcere, documentando doenças preexistentes e sinais de lesões corporais recentes ou antigas. Alzheimer é um tipo de demência que causa perda de memória e dificuldade para pensar com clareza. Ela acontece porque algumas células do cérebro vão sendo danificadas ao longo do tempo, o que afeta atividades simples do dia a dia. Os sintomas começam leves e vão ficando mais fortes com o passar dos anos. No momento do exame, ele se queixou apenas de dores nas costas. A médica que o avaliou apontou que Heleno apresentava "bom estado geral, alerta e com sinais vitais regulares". "Ao exame geral, trata-se de indivíduo idoso, com aparência condizente com a idade biológica, colaborativo e com estado emocional estável", diz. O general está no topo da carreira e só pode ser abrigado em unidades onde tenham outros oficiais de quatro estrelas à frente, como é o caso do Comando Militar do Planalto. O prédio fica em uma área militar em Brasília, próxima a chamada Praça dos Cristais e ao Quartel-General do Exército. Heleno foi chefe do GSI de 2019 a 2022 e foi condenado junto com Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado e outros quatro crimes. Durante o julgamento, foi destacada a sua participação em reuniões no Palácio do Planalto destinadas a buscar respaldo institucional para medidas excepcionais, apesar da ausência de qualquer indício real de irregularidades no processo eleitoral. Na terça-feira, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou o trânsito em julgado da ação penal, o que significa que não há mais espaço para recurso, e determinou que os envolvidos começassem a cumprir a pena. O GSI é responsável pela segurança pessoal do presidente, do vice-presidente e dos seus familiares. A pasta integra a estrutura da Presidência da República e é responsável pela assistência direta ao presidente especialmente quanto a assuntos militares e de segurança. Até 2023, o GSI era o órgão ao qual a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) estava vinculada. A Polícia Federal apontou que durante o governo Bolsonaro, a Abin, chefiada pelo deputado federal Alexandre Ramagem, também condenado no âmbito do processo da trama golpista, montou uma estrutura paralela e espionou adversários políticos do então presidente.

Alessandro Vieira (MDB-SE) descarta retomar texto original do governo

Nesta quarta-feira (dia 26), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai sancionar a lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física para quem recebe até R$ 5 mil por mês. A cerimônia será realizada no Palácio do Planalto. As mudanças entrarão em vigor em 2026. O que diz o projeto do IR O texto isenta de Imposto de Renda aqueles que recebem até R$ 5 mil mensais. Na proposta, haverá uma tabela específica para quem ganha de R$ 5 mil a R$ 7.350 ao mês. As alíquotas serão progressivas, subindo aos poucos conforme a renda aumenta, e haverá uma dedução automática, para evitar que quem ganha pouco acima de R$ 5 mil ao mês tenha que pagar IR e, portanto, termine com um salário líquido abaixo do limite da isenção. Hoje, está isento só quem ganha até R$ 3.036 ao mês (o equivalente a dois salários mínimos). Quem ganha de R$ 3.036 a R$ 3.533 ao mês paga alíquota de 7,5% (com dedução de R$ 182,16, para garantir que quem ganha R$ 3.037 siga isento). Esse percentual vai subindo conforme as faixas de rendimento até alcançar 27,5%, acima de R$ 5.830,85 (com dedução de R$ 908,73). O projeto também cria um imposto de renda mínimo, que será de 10% para rendas anuais acima de R$ 1,2 milhão — entre R$ 600 por ano e R$ 1,2 milhão, haverá uma escadinha na alíquota até chegar a 10%. Como fica o imposto para cada faixa de renda? Veja aqui neste link como a mudança no IR impacta cada classe social. Além da isenção para quem ganha até R$ 5 mil, a lei prevê um alívio para quem ganha de R$ 5 mil a R$ 7,3 mil ao mês. Para compensar a perda de arrecadação para o governo, a proposta prevê que contribuintes de alta renda vão pagar mais. IR: taxas mínimas para quem tem alta renda Editoria de Arte

Senador classificou a execução da pena de Bolsonaro antes dos últimos recursos como 'absurda' e que pai está sendo 'torturado, perseguido e humilhado'

Após o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter decretado nesta terça-feira o trânsito em julgado (quando a condenação é definitiva e inapelável) do processo da trama golpista para o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais seis réus, as defesas dos condenados analisam se insistem em novos recursos, partem para cortes internacionais ou aceitam o resultado do julgamento. Bolsonaro foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão em setembro pela Primeira Turma do STF. O ex-presidente já estava preso preventivamente desde sábado na Superintendência da Polícia Federal em Brasília, também por determinação do ministro Moraes, por ter violado sua tornozeleira eletrônica com um ferro de solda e pelo “alto risco de fuga”. Além dele, foram presos nesta terça os ex-ministros Anderson Torres (Justiça), Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Internacional) e Paulo Sérgio Nogueira (Defesa), além do almirante e ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos. O deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), que está foragido nos Estados Unidos, também teve prisão decretada. Moraes também decretou o trânsito em julgado no caso do general Walter Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil e da Defesa), que já cumpria prisão preventiva desde o ano passado em sala da 1ª Divisão do Exército, no Rio. Os advogados de Bolsonaro haviam resolvido não apresentar, na segunda-feira, novos embargos de declaração, recursos que visam esclarecer contradições e omissões de uma decisão judicial, mas pretendiam interpor os embargos infringentes (recursos usados quando há divergência entre os votos de um julgamento colegiado) na próxima semana. Nesta terça, após Moraes ter tornado a condenação definitiva, a defesa do ex-presidente questionou a decisão monocrática. “Tomando conhecimento da certificação do trânsito em julgado, a defesa do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro vem informar que o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, no seu art. 333, inciso I, determina que podem ser opostos embargos infringentes da decisão não unânime da Turma, sem qualquer condicionante”, disseram em nota os advogados Celso Vilardi, Paulo da Cunha Bueno e Daniel Tesser. A defesa de Bolsonaro mantém a intenção, portanto, de apresentar os embargos infringentes ao STF, mesmo com elevadas chances de a Corte nem sequer analisar o mérito do recurso. O regimento do STF, segundo os advogados de Bolsonaro, “determina claramente no art. 335 que ‘Da decisão que não admitir os embargos, caberá agravo, em cinco dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso’, ou seja, o Plenário do Supremo Tribunal Federal”. O entendimento de Moraes e da Primeira Turma é de que, em casos julgados pelas Turmas (como o da trama golpista), embargos infringentes só são cabíveis caso haja ao menos dois votos divergentes. No caso em questão, apenas o ministro Luiz Fux, que não integra mais a Primeira Turma, votou pela absolvição dos réus do núcleo central. Dos oito réus do núcleo central da trama golpista, Fux votou para condenar apenas o ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid, e o general Braga Netto, e apenas por tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. Os advogados de Bolsonaro citaram os julgamentos do ex-Presidente Fernado Collor e de Debora Rodrigues dos Santos, a mulher que pichou a estátua do STF durante os atos de 8 de janeiro, “só se certificou o trânsito em julgado após o ajuizamento dos embargos infringentes, sendo surpreendente para a defesa a certidão de trânsito em julgado, com a inadmissibilidade de um recurso ainda não proposto”. Braga Netto A defesa do general Braga Netto deve recorrer a cortes internacionais na busca para reverter sua condenação. Em nota, seu advogado, José Luis Oliveira Lima, o Juca, afirmou receber “com indignação a decisão que declara o trânsito em julgado da condenação” e que “é lamentável que nossos recursos tenham sido considerados protelatórios”. Na véspera da decisão de Moraes, os advogados do militar apresentaram embargos de declaração para questionar o cálculo de sua pena, de 26 anos, e também embargos infringentes para pedir a absolvição do réu por superstas nulidades do processo. “Se a decisão (de declarar o trânsito em julgado) for confirmada pela Primeira Turma, a Corte perderá a oportunidade de corrigir um erro na soma das penas e de enfrentar os pontos de divergência da condenação”, diz o documento. O texto diz que a condenação de Braga Netto “é absolutamente injusta e contrária à prova dos autos” e que houve “violação sistemática ao direito de defesa” no processo. “Seguiremos tomando todas as medidas cabíveis para defender os direitos do General Braga Netto, inclusive perante as Cortes Internacionais”, conclui a nota. Almir Garnier O advogado Demóstenes Torres, que representa o almirante e ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos, afirma que o militar não deverá apresentar novos embargos infringentes nem recorrer à Corte Interamericana de Direitos Humanos para tentar reverter sua condenação. O advogado afirma que considera entrar com um pedido de revisão criminal, mas não agora. — Agora, quem tem dinheiro vai para a Corte Interamericana. Já fiz pesquisa, já consultei. Precisa de vários especialistas fora do Brasil, não adianta se aventurar (a recorrer sem respaldo técnico). É muito caro. O almirante Garnier não tem dinheiro para isso, embora (o caso) fosse bastante viável — afirmou o advogado. Condenado a 24 anos de prisão no processo da trama golpista, Garnier foi levado para iniciar o cumprimento da pena na Estação Rádio da Marinha em Brasília (ERMB), uma instalação militar localizada na Rodovia DF-001, em Santa Maria, a cerca de 30 quilômetros de Brasília. — Cogito pedir uma revisão criminal, mas em momento oportuno. Não vamos cair na bobagem de imediatamente propor, para o STF decidir que não cabe. Os ânimos estão exaltados e o momento é de esperar a poeira baixar — disse Demóstenes. No caso de Garnier, Moraes considerou que não cabia a apresentação de embargos infringentes interpostos pela defesa do almirante na segunda-feira. Esse recurso visa contestar decisões desfavoráveis ao réu que não foram unânimes no colegiado. Ganier teve um voto para sua absolvição no julgamento da alão penal da trama golpista na Primeira Turma do STF, em setembro, proferido pelo ministro Luiz Fux. Apesar disso, o entendimento da Corte é que os embargos infringentes só poderiam ser apresentados quando houvesse ao menos dois votos divergentes nas turmas. Anderson Torres A defesa do ex-ministro Anderson Torres, condenado a 24 anos de prisão, descarta recorrer a tribunais internacionais. O advogado Eumar Novacki, que o representa, diz que deverá pedir a revisão criminal ao próprio STF. Esse instrumento está previsto no Código de Processo Penal e pode ser apresentado somente após o término da ação e dos recursos. Ele é cabível, porém, apenas em três hipóteses: quando surgem novas provas, quando a sentença for contrária à lei (ou à evidência dos autos) ou quando for baseada em depoimentos e/ou documentos falsos. Novacki diz que ainda avalia quando apresentar o pedido de revisão criminal. Em nota após a decisão de Moraes, o advogado diz que “Anderson Torres recebeu com serenidade a comunicação do ministro Alexandre de Moraes, determinando seu recolhimento no 19º Batalhão da PM de Brasília”. “O ex-ministro da justiça discutia com seus advogados a apresentação de recurso, cujo prazo final é o dia 3/12, quando recebeu a notícia da antecipação do trânsito em julgado e imediatamente, decidiu se apresentar no local designado para o cumprimento da pena”, afirma a nota. Novacki lamentou “que as inúmeras provas que demostram não estar envolvido, direta ou indiretamente, com qualquer tentativa de golpe de estado, tenham sequer sido consideradas na decisão que o condenou a uma pena duríssima de 24 anos de prisão”. Augusto Heleno Matheus Milanez, que defende o general Augusto Heleno, afirmou em nota que tem “absoluta convicção na inocência do general Augusto Heleno” e que “diante da ilegalidade e da perseguição, nossa luta pela anulação deste processo viciado e pelo reconhecimento formal de sua inocência será incansável e intransigente”. “É com profunda indignação que assistimos a um processo que se desvia de sua finalidade, transformando-se em um julgamento de exceção. Quando a influência política e a narrativa se sobrepõem à análise técnica das provas, o Estado de Direito é ferido. A defesa da democracia exige que as instituições sejam e pareçam justas”, diz a nota. O general foi condenado a 21 anos de prisão. Alexandre Ramagem Procurado, o advogado Paulo Cintra, que representa o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), não se manifestou. O deputado, condenado a 16 anos, um mês e 15 dias de prisão, está foragido da Justiça. Ele está fora do país há pelo menos um mês e, segundo colegas de partido, não avisou nem mesmo seus aliados mais próximos da fuga. A defesa de Ramagem, que também não teria sido avisada sobre a fuga, deixou de apresentar novos embargos de declaração ao STF na segunda-feira. O deputado foi condenado em razão de sua atuação no governo Bolsonaro como diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Paulo Sérgio Nogueira O advogado do general Paulo Sérgio, Andrew Farias, não comenta qual é a estratégia legal dos próximos passos da defesa do militar. “É com profunda irresignação que a defesa técnica foi surpreendida com a decisão monocrática que declarou o trânsito em julgado da ação penal, sob o fundamento do caráter manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração”, afirmou Farias em nota. O advogado disse que os embargos de declaração que apresentou na véspera não eram protelatórios. “Teses absolutórias levantadas pela defesa sequer foram apreciadas e o mais alarmante é que parte da pena aplicada carece da necessária fundamentação e dosimetria. Foi para sanar tais vícios que os embargos de declaração foram opostos”, diz o advogado. A defesa do general argumenta que as penas fixadas para cada delito em seu caso somam 16 anos e 4 meses, e não 19 anos. “Aplicar ao General Paulo Sérgio uma pena de 19 anos seria uma manifesta violação à Constituição, ao Código Penal, e à dosimetria de pena realizada no próprio acórdão”, diz. “A fundamentação das decisões é um princípio de valor fundamental para um processo penal racional garantindo a natureza cognitiva e não potestativa do juízo. Impor ao general Paulo Sérgio 2 anos e 6 meses de pena sem a devida fundamentação seria violar um princípio fundamental do regime democrático concedendo a decisão judicial caráter potestativo (não cognitivo), e consequentemente ferindo a legitimidade jurídica e democrática da função judiciária”, conclui a nota.

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