Exoneração foi publicada em uma edição extra do Diário Oficial, nesta terça-feira (6).

Os municípios fluminenses vão perder este ano R$ 117 milhões porque a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) não votou o projeto de lei que cria o ICMS Educacional. O mecanismo previsto no novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) estabelece critérios para um repasse extra às prefeituras de acordo com os indicadores educacionais de cada uma. Em 2025, 25 cidades que cumpriram metas estabelecidas pelo Ministério da Educação receberam um total de R$ 87 milhões, segundo o secretário de Educação do Rio, Renan Ferreirinha, que estimou o valor deste ano. Pré-carnaval: Confira a agenda de ensaios de rua e eventos nas quadras das escolas de samba neste fim de semana Traços da Mestra: Em desfile sobre Rosa Magalhães, Salgueiro se inspira em croqui da professora, encontrado há 6 meses, para fantasiar baianas A União exigiu que cada estado aprovasse uma lei com critérios de distribuição do ICMS Educacional até 2022. A partir daí, passou a fazer um aporte extra para o Fundeb, de onde sai a verba extra para as cidades. Entre 2023 e 2025, mesmo sem a regulamentação, Minas e Rio receberam os aportes por decisões judiciais do STF, que agora estão revogadas. Como não cair em golpes do IPVA? Veja 10 dicas de segurança e o que diz alerta do Detran Texto ignorado Minas se adequou às regras. No Rio, no entanto, o governo do estado preferiu aguardar o fim de uma disputa judicial com a prefeitura da capital sobre critérios de redistribuição do ICMS, que só terminou com a vitória da tese da cidade quase 30 anos depois. Com a conclusão do processo, o governador Cláudio Castro enviou o texto com as regras do ICMS Educacional para a Alerj em fevereiro de 2025, mas a presidência da Casa só publicou o projeto em 30 de outubro. Ainda assim não foi votado. — Sem a definição das regras, o MEC excluiu o Estado do Rio como candidato a receber esses aportes que poderiam ajudar a melhorar a qualidade do ensino. Se o impasse continuar e como a tendência é que os repasses do novo Fundeb aumentem, os municípios fluminenses podem perder até R$ 700 milhões em 2027 — disse Ferreirinha. 'Cara de sonsa, mas é pilantra': após advogada ser presa por furto de bebidas, internautas resgatam postagem com denúncia de faxineira Em 2025, a prefeitura do Rio não recebeu recursos extras porque não cumpriu os critérios definidos pela União. Ferreirinha diz que, como o projeto não foi votado, o orçamento da Educação da capital para 2026 foi aprovado sem prever esse repasse. Por isso, afirmou, prefere não projetar o valor que receberia. Segundo o coordenador de Políticas Educacionais da ONG Todos Pela Educação, Bernardo Baião, o estado do Ceará, pioneiro em definir esses indicadores, acabou alcançando resultados ainda melhores no desempenho escolar com o ICMS Educacional. Segundo ele, pelas regras da União, os estados distribuem 25% da arrecadação do imposto para as prefeituras por critério populacional. No ICMS Educacional, cada estado aprova regra própria destacando uma fatia maior da receita para as cidades conforme o desempenho escolar. Prejuízos que ultrapassam R$ 500 mil: Operação mira estelionatários virtuais que miram idosos A origem do problema envolve burocracia, disputas judicais e brigas políticas. O agora presidente afastado da Alerj, Rodrigo Bacellar (União), e seu sucessor, o deputado Guilherme Delarolli (PL), não colocaram o projeto de lei que estabeleceria o ICMS Educacional a tempo. Segundo O GLOBO apurou, Bacellar — que ficou no comando da Assembleia até 3 de dezembro e postulava ser candidato ao Palácio Guanabara — temia que a regulamentação favorecesse com mais recursos a capital, dando cacife político para o prefeito Eduardo Paes, pré-candidato ao governo do estado. Procurado, Bacellar não respondeu. A Assembleia enfrentou reviravoltas com a prisão de Bacellar em dezembro e, em seguida, seu afastamento da presidência da Alerj por determinação do STF. O 1º vice-presidente Guilherme Delarolli (PL) assumiu o comando nas últimas sessões de 2025. A pedido do governo, foram votados alguns temas que estavam engavetados, como as contas de Castro de 2022 e 2023 e a adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas (Propag), mas o ICMS Educacional não entrou nessa lista. Na última sessão do ano, os deputados se dedicaram a votar mais de 600 homenagens. Com a notícia de que as cidades fluminenses poderiam ficar de fora dos repasses, Delarolli anunciou, por nota, que vai levar o texto ao plenário na primeira semana de fevereiro. A Alerj justificou que não houve tempo suficiente para votar o projeto ano passado. No entanto, mesmo que o projeto seja aprovado, o aporte extra só virá a partir de 2027. Em nota, o Ministério da Educação explicou o motivo: ‘‘Não há previsão de reversão do resultado dentro do mesmo exercício, uma vez que a habilitação decorre da verificação objetiva do cumprimento dos requisitos legais estabelecidos na legislação do Fundeb”. Movimento de prefeitos Prefeitos do Rio, no entanto, se movimentam para tentar reverter essa regra. O Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense enviou um ofício ao ministro da Educação, Camilo Santana, alegando que podem ser punidos “por uma falha que extrapola a governabilidade municipal, comprometendo o planejamento financeiro e a execução de ações estruturantes nas redes de ensino”. — No ano passado, foram R$ 24 milhões e, no próximo ano, calculava receber R$ 30 milhões. Esse dinheiro é usado para o pagamento de salários da Educação e inclusive estava previsto no orçamento. Agora vamos ter que ajustar as contas — dissso prefeito de Campos, Wladimir Garotinho (PP) . Procurado, o governo do Rio informou que a Secretaria estadual de Educação solicitou para 2026 uma nova excepcionalidade, que não foi aprovada pelo MEC. A pasta diz que “tal impedimento, em vésperas de ano eleitoral, causou estranheza”. O passo a passo do imbróglio Nesta quinta-feira, a presidência da Alerj afirmou que o tema será tratado como prioridade na retomada dos trabalhos legislativos, prevista para 2 de fevereiro. Entenda abaixo como essa situação se estabeleceu. Em 2020, a Emenda Constitucional nº 108 tornou o Fundeb um mecanismo permanente de financiamento da educação pública básica no país e alterou a Constituição Federal para criar novos critérios de distribuição da cota municipal do ICMS. A emenda também deu abrangência nacional ao ICMS Educacional, experimentado antes em alguns estados brasileiros, como o Ceará. Como política para incentivar melhorias da aprendizagem nos municípios, o ICMS Educacional prevê o uso de indicadores educacionais para calcular o repasse do imposto. A Emenda Constitucional 108 deu prazo até agosto de 2022 para que os estados alterassem suas leis de ICMS e instituíssem o novo dispositivo. Também em 2020, uma lei federal com regras para o Fundeb determinou que a aprovação e a execução da lei estadual do ICMS Educacional deveriam ser exigências para repasses de uma das complementações do fundo, o Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR). Em novembro de 2023, um estudo técnico sobre o ICMS Educação, publicado pelo Todos pela Educação, identificava que, naquela época, 25 estados brasileiros já haviam implementado a política. A exceção era o Rio de Janeiro. O documento destacava o pioneirismo do Ceará na implementação do instrumento, antes mesmo de virar uma diretriz nacional. "No caso do ICMS Educação, a grande inovação introduzida pelo Ceará foi passar a considerar os resultados educacionais, especialmente de aprendizagem dos estudantes, como um dos principais critérios para fins de distribuição da cota-parte municipal do ICMS", afirma o estudo. Entre os resultados obtidos, o estado alcançou melhorias significativas no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Na época, sobre o Rio de Janeiro, o estudo afirmava que a demora para instituir o ICMS Educação perpassava "desafios diversos, que envolvem questões político-eleitorais", mas também uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinava que, "para mexer no ICMS, o estado primeiro teria que definir como incluir e indenizar a capital, que nos últimos 25 anos ficou de fora da distribuição da cota-parte municipal do ICMS". Até 2025, em negociações com o governo federal, o estado do Rio garantiu os repasses de forma excepcional. Como ressalta nota do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio (Sepe), em outubro do ano passado, "a Comissão Intergovernamental de Financiamento do Fundeb (CIF) fez um alerta para o problema" no Rio, e a Secretaria estadual de Educação (Seeduc) apontou uma perspectiva de solução até o último dia 15 de novembro. O prazo novamente deixou de ser cumprido. De acordo com a presidência da Alerj, o governo chegou a enviar à Casa um projeto de lei sobre o tema. A proposta foi publicada no Diário Oficial apenas em 30 de outubro de 2025, mas não foi votada. A justificativa para a demora, segundo nota da Assembleia, foi que, no mesmo período, a Casa recebeu um volume elevado de mensagens do governo estadual e de proposições parlamentares, o que demandou debates extensos nas comissões temáticas e no plenário. Em dezembro passado, a Portaria Interministerial 14, publicada no Diário Oficial da União no último dia 31, apontou as estimativas de receitas do Fundeb para 2026. Sem aprovação da lei do ICMS Educacional no Rio, a portaria dos ministérios da Educação e da Fazenda excluiu os 92 municípios fluminenses dos repasses do VAAR. Nesta quinta-feira, um grupo de deputados estaduais procurou o presidente em exercício da Alerj, Guilherme Deralori (PL), para cobrar a votação de projetos relacionados ao Fundeb. Em resposta, o parlamentar disse que o tema será tratado como prioridade na retomada dos trabalhos legislativos, prevista para 2 de fevereiro, e deverá ser levado a plenário em sessão extraordinária logo nos primeiros dias após o recesso. Em nota nesta quinta-feira, o Sepe afirmou ver com "assombro" a confirmação da suspensão de verbas do Fundeb no estado devido ao atraso na aprovação da lei. "Como podemos verificar agora, tanto o govenador (Cláudio Castro) como a Alerj e a Seeduc se mantiveram omissos, e a Educação em todos os 92 municípios do estado sofrerá as consequências de tamanha falta de compromisso e descaso do governo do estado", diz o texto.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) exonerou mais de 200 funcionários, entre eles, Marco Antonio Cabral e Suzana Neves Cabral, filho e ex-mulher, respectivamente, do ex-governador Sérgio Cabral. Há também dezenas de pessoas ligadas a Paulo Melo, que presidiu a Assembleia entre 2011 e 2015, conforme apurou o portal g1. As demissões e dispensas foram anunciadas em uma edição extra do Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (dia 6). Dos 206 funcionários exonerados, 47 eram indicações de Paulo Melo e 17, de Sérgio Cabral, informou o g1. Suzana Neves estava na Alerj desde 2016 e Marco Antonio, filho de Suzana e Sérgio Cabral, desde 2023. Ambos foram exonerados nesta terça-feira. Além disso, o g1 também informou que Dilson Avelino da Silva, conhecido como Magrinho, que trabalhou com Marco Antonio, também foi exonerado. Assim como Suzana e Marco Antonio, Dilson também tinha um cargo na Alerj (na assessoria da Presidência). No caso dos indicados do ex-presidente da Alerj Paulo Melo, estão o treinador de artes marciais Pedro Lukas e Marcelo Ferreira Neves. A demissão em massa foi assinada pelo presidente em exercício da Casa, o deputado Guilherme Delarolli. A Presidência suspeitava que, entre os mais de 200 exonerados, havia funcionários fantasmas. A coluna procurou a Alerj e segue no aguardo da manifestação. Manifestações Procurado, Sérgio Cabral informou ao g1 que deixou a Presidência em janeiro de 2003 para assumir o mandato de senador da República e afirmou que: "Desde então, não tenho qualquer ingerência sobre as decisões administrativas da Alerj". Já Paulo Melo descreveu a demissão dos funcionários como um direito legítimo de quem está no poder. Sobre Marcelo neves e Pedro Lukas, informou que atuavam junto à deputada Francine Mota, sua esposa, e que ambos prestavam serviços relevantes. Quando questionado sobre os 47 indicados e exonerados, disse que eram colaboradores que deram continuidade ao trabalho desenvolvido.

Afastado da presidência da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) por causa da investigação que o tornou suspeito de vazar uma operação para o ex-deputado TH Joias, o deputado estadual Rodri...

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Veto foi derrubado por 40 votos a 24

Os deputados da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) derrubaram o veto à chamada “Gratificação Faroeste”, que prevê bônus de até 150% para policiais que apreenderem as chamadas armas de guerra ou que...

Policiais poderão ser premiados por matar "criminosos"

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A Polícia Federal prendeu na manhã desta terça-feira (16) no Rio de Janeiro o desembargador Macário Judice Neto, que é o relator do caso do ex-deputado Thiego

Celular de Bacellar, ex-presidente da Alerj que foi alvo da primeira fase da operação, teria troca de mensagens com o desembargador Macário Judice Neto, que teria ajudado a vazar informações sobre açã...