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A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro pediu ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorização para receber assistência religiosa regular enquanto permanece sob custódia da Polícia Federal. Bolsonaro foi condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. O pedido lista dois nomes indicados para o acompanhamento espiritual: o bispo Robson Lemos Rodovalho, fundador da igreja Sara Nossa Terra, e o pastor Thiago de Araújo Macieira Manzoni. A defesa ressalta que o atendimento seria individual, supervisionado e sem interferência na rotina da unidade ou risco à segurança. Na petição, a defesa sustenta que a liberdade religiosa é um direito fundamental garantido pela Constituição e pela Lei de Execução Penal, inclusive às pessoas privadas de liberdade. Os advogados afirmam que Bolsonaro recebia acompanhamento espiritual semanal durante o período em que esteve em prisão domiciliar, sem registro de incidentes ou prejuízo à ordem pública. "A liberdade religiosa constitui direito fundamental assegurado a todos os cidadãos, inclusive àqueles que se encontram sob custódia estatal", argumenta a defesa no pedido encaminhado ao STF. Segundo os advogados, a transferência do ex-presidente para a Superintendência da Polícia Federal inviabilizou a continuidade do acompanhamento religioso, em razão das restrições próprias do regime de custódia. Por isso, foi solicitado a Moraes que autorize a entrada dos religiosos no local, em datas e horários a serem definidos em conjunto com a administração da unidade.

Presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban critica o governo de Luiz Inácio Lula da Silva por "nunca" fazer ajuste das contas públicas pelo corte de despesas. Para ele, o projeto que reduz benefícios fiscais de forma linear em 10%, de autoria do Executivo e aprovado pelo Congresso, aumenta a injustiça tributária ao não rever quais dos benefícios ainda tem sentido econômico e quais não. Em entrevista ao GLOBO, Alban atribui decisões econômicas da gestão petista a "irracionalidades populistas", em que o discurso do "nós contra eles" tomou conta do debate público. — Isso não constrói uma nação, constrói muros — afirma o dirigente da entidade patronal. O presidente da CNI acrescenta que, diante da perspectiva de um aumento de gastos em ano eleitoral, haverá uma “situação explosiva” em 2027. Alban também criticou a proposta que prevê o fim da escala de trabalho 6x1, apesar de afirmar que o Brasil deverá migrar para uma jornada 5x2. Para ele, não faz sentido discutir o tema em meio a pleno emprego, produtividade baixa e alta de gastos públicos. A CNI tem pedido ao governo que vete pontos do projeto de lei que reduz incentivos fiscais em 10%, mas o texto foi defendido pela equipe econômica como necessário para fechar as contas públicas sem déficit. Por quê? Acho pouco provável que o presidente Lula vete esses pontos, já que o projeto é uma decisão política do governo. Não fizemos isso para advogar em causa própria, é por todo o contexto injusto do próprio projeto. O governo alega que esse projeto é necessário para fechar as contas de 2026. Por que essa conta nunca é fechada do lado da despesa? Nunca. É o primeiro equívoco. Em qualquer orçamento, desde o familiar até o de qualquer empresa, a primeira coisa que se olha é o que está pesando na despesa, porque a elasticidade da curva de receita é muito pequena. Em uma economia de mercado, a primeira coisa para ajustar um orçamento é olhar as rubricas de despesa. Mais uma vez, o Brasil não olha. Por que o senhor acredita que o projeto é injusto? Na hora em que se corta de forma linear, setores que precisam e são importantes vão ser sacrificados e, talvez, incentivos desnecessários continuem. Não existe racionalidade tributária nisso. Pode haver irracionalidade nos gastos tributários, mas não podemos tratar desiguais de forma igual. Quais são os pontos mais críticos que a CNI defende como prioritários para ser revistos nesse projeto? Houve uma estratégia de taxar os chamados “super ricos”. Poxa, quando se fala de lucro presumido, são impactados muito mais profissionais liberais e a classe média, não os super ricos. Além disso, o mundo inteiro mostra que, quando se vai com muita sede ao pote, o domicílio fiscal (de super ricos que são tributados) é mudado. No caso ds juros sobre capital próprio (o IR retido na fonte sobe de 15% para 17,5%), não questionamos uma taxação que possa ser justa. Temos que sentar e discutir para que a palavra “justa” realmente aconteça. Por que determinados funcionários públicos têm direitos maiores do que a realidade dos trabalhadores brasileiros? São irracionalidades populistas em mais um ano eleitoral, com o "nós contra eles" tomando conta da discussão. Isso não constrói uma nação, constrói muros. O senhor mencionou o ano eleitoral. O presidente Lula deve disputar a reeleição e a tendência é que o governo aumente os gastos com programas sociais. Se isso se concretizar, qual será o impacto na economia? O impacto é uma situação mais explosiva para 2027. Em 2023, tivemos o arcabouço fiscal por causa de ações populistas do governo em 2022, como o aumento do Bolsa Família. Teremos uma nova leva de ações populistas. Já temos em 2025 o maior déficit nominal da história do Brasil, com juros absurdos que sempre criticamos desde sempre, mas que agora eu não vejo uma crítica tão enfática (do governo) em relação a esses juros. Qual a expectativa da CNI sobre o início de um ciclo de corte de juros? O Banco Central já devia ter começado a reduzir (a taxa Selic). Nada justifica 10% de juro real, sem falar no spread bancário. Com a economia que o Brasil tem, uma economia dinâmica, não tem justificativa para só perdermos em juros para a Turquia. O déficit nominal do Brasil é reflexo dos encargos. Existem ferramentas de política monetária além dos juros, como o depósito compulsório. Que efeito esse patamar de juros tem causado na produção e no investimento do setor? Temos uma grande resiliência porque a política fiscal tem injetado recursos. Perguntei a uma autoridade do Banco Central o que achava do empréstimo consignado do setor privado, disse que era bom. Mas como pode ser bom se o objetivo dos juros altos é inibir o consumo? O consignado hoje é um problema para trabalhadores e empresas porque os trabalhadores se endividaram terrivelmente. O Banco Central projeta crescimento do PIB de 1,6% em 2026; a CNI projeta 1,8%, mas, de qualquer maneira, seria o menor crescimento desde a recessão da pandemia. Qual o motivo da desaceleração? A desaceleração é causada principalmente pelos juros e só não vai ser pior porque o estímulo (à economia) via política fiscal continua. Mas há também uma insegurança em relação à bomba-relógio que vai estourar em 2027. Independentemente de qualquer ideologia que vingue nas eleições. A gente não percebe por parte dos três poderes uma real motivação para fazer ajustes internos. Sobre o fim da escala 6x1, que a CNI tratou como "inoportuno e eleitoreiro", o presidente Lula disse que não traria queda na produtividade. O senhor concorda? Contra fatos não existem argumentos. Eu particularmente acho que nós vamos caminhar em algum momento para uma escala 5x2. Na verdade, hoje no Brasil não existe a escala 6x1. O Brasil adota 5,5x1,5. São 44 horas semanais. Agora, como é que se pode discutir isso (a redução de jornada) se nós temos pleno emprego? Onde é que se vai arranjar mão de obra (se houver redução de jornada)? Em segundo lugar, a produtividade brasileira é ridícula e todos os dados mostram isso. A produtividade está estagnada e nós convivemos e competimos, especialmente no setor industrial, com o mundo. Terceiro, nós estamos falando uma preocupante política fiscal do governo. E qual é o maior item de custo dos gastos públicos? É folha de pagamento. Que discussão maluca é essa? Como é que nós vamos lidar com o déficit fiscal que isso vai gerar? É incabível. Acho que o governo quer que essa discussão fique quicando o ano inteiro, como plataforma eleitoral. A CNI tem conversado com o governo e com parlamentares sobre isso. Não tem sido ouvida? Sim, falamos, mas todos estão nessa de "onde é que eu tiro vantagem", política, econômica, institucional. Quando nós tivemos a discussão dos 10% (de redução linear de benefícios fiscais), eu falei pros dois presidentes, da Câmara e do Senado, que eu topava, mesmo achando uma irracionalidade discutir redução de 10% linear. Mas propus reduzir 10% de tudo, das despesas discricionárias do Executivo, do Legislativo, do Judiciário. O senhor é otimista quanto a uma mudança de comportamento em relação aos gastos em 2026 ou 2027? Para 2027, eu acho que todos sabem que o buraco vai ser mais embaixo. Agora, eu sou realista em relação a 2026. Essa discussão não vão querer botar na mesa em 2026. Porque a tendência de hoje é uma polarização política, com a candidatura do Flávio Bolsonaro. Vamos ver se ela vai continuar mesmo para valer. Como o senhor avalia o trabalho do governo Lula e do ministro Fernando Haddad na condução da política econômica do Brasil? Vou ser bem curto e grosso: faltou diálogo com o setor produtivo sobre as medidas que poderiam ser feitas com sugestões dos setores ao longo desse período. Se tivesse mais diálogo, eu acho que a gente tinha encontrado medidas melhores e mais racionais. Em qual medida, por exemplo? No caso das bets, por exemplo, a gente não entende até hoje a força institucional que elas têm. A tributação que aumentou foi pífia e não há nenhum efeito psicossocial. Se a tributação fosse feita para dissuadir (apostas), como a gente sugeriu, poderia ter sido através de uma CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), em que quem está apostando sabe, "estou apostando R$ 10, mas já vai me recolher X de imposto”. Seria melhor. O imposto de agora incide sobre o valor do prêmio a ser distribuído, não tem nenhum efeito psicossocial. Qual a expectativa quanto ao relaxamento do tarifaço imposto pelo governo americano a exportações brasileiras e que ainda recai sobre setores industriais? Ainda é muito preocupante o tarifaço. Os setores de produtos manufaturados, que são muito específicos, dependem de peculiaridade de mercados, como é o caso de máquinas, peças, equipamentos, calçados, madeiras. Os Estados Unidos é um grande consumidor de madeiras para construção civil, por exemplo. E não se consegue substituir o mercado (devido às especificações técnicas). De modo geral, o assunto estava tão politizado que todo o mundo ficou um pouco surpreso com a evolução (das recentes isenções ao tarifaço). Temos expectativas ainda de novidades no início do ano e podemos realizar uma nova missão (de empresários) para os Estados Unidos.

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