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Não é razoável que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), o maior do país entre os estaduais, conteste a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que mandou suspender em até 60 dias, nos três Poderes e em todas as esferas administrativas, auxílios diversos não previstos em lei, conhecidos genericamente como “penduricalhos”. Ao recorrer da decisão, o TJ-SP escancara a defesa de privilégios, como essas verbas usadas para engordar os salários da elite do funcionalismo para além do teto constitucional. O tribunal argumenta que, antes da suspensão, o Congresso precisa definir regras para todo o país: “A suspensão generalizada de parcelas indenizatórias antes da lei ordinária nacional prevista na Constituição pode gerar assimetria federativa, comprometer irremediavelmente a administração da Justiça, produzir efeitos financeiros irreversíveis e criar insegurança jurídica sistêmica”. É verdade que parlamentares já deveriam ter se debruçado sobre o assunto, mas a inação do Legislativo não justifica a do Judiciário diante dos abusos. Extra-teto: Juízes do TJ-SP receberam R$ 82 mil de ‘penduricalhos’ por mês em 2025. Veja os principais tipos O TJ-SP é conhecido como uma espécie de paraíso dos “penduricalhos”. Em 2025, pagou por mês para cada juiz ou desembargador uma média de R$ 82,4 mil em verbas acima do teto constitucional do funcionalismo (R$ 46,4 mil), como revelou levantamento feito pelo GLOBO. Somadas à remuneração de R$ 38,9 mil, o valor médio dos contracheques chegou a R$ 121,4 mil, o triplo do salário e duas vezes e meia o teto. Por mais que se alegue que são verbas indenizatórias ou pagamentos retroativos, é inexplicável que quase todos os magistrados do TJ-SP (99,85%) tenham recebido acima do teto em dezembro do ano passado, como revelou o jornal O Estado de S.Paulo. O maior contracheque atingiu R$ 244.664 líquidos. A folha salarial dos juízes naquele mês chegou a R$ 546,3 milhões. Salários: Dino determina que Três Poderes revisem e suspendam 'penduricalhos' do serviço público não previstos em lei Entre os “penduricalhos” adotados pelo TJ-SP, estão auxílio-saúde de juízes e desembargadores (de R$ 2.800 a R$ 4.200), auxílio-saúde de servidores (R$ 718 a R$ 1.227), auxílio-alimentação de juízes, desembargadores e servidores (R$ 80 por dia), licença-prêmio indenizada para juízes e servidores (até três meses de remuneração bruta), além de verbas para creche, pré-escola, transporte, mudança e outros auxílios. Ao determinar a suspensão dos “penduricalhos”, Dino ressaltou que essas verbas, tecnicamente consideradas indenizatórias, são claramente remuneratórias e não poderiam ficar fora do teto. Claro que nem todos os adicionais são injustos ou estão fora da lei. Mas deveriam ser usados para reembolso ocasional de despesas ou para auxílios justificados pelo exercício profissional. Deveriam ser exceção, e não regra, como infelizmente acontece numa tentativa torta de driblar o teto salarial. A proposta de reforma administrativa que tramita no Congresso procura disciplinar os “penduricalhos”. É fundamental que parlamentares deem celeridade ao projeto. A lei precisa dizer, dentro de parâmetros sensatos, o que pode ser tratado como verba indenizatória. Enquanto isso não ocorre, é saudável limitá-las às previstas em lei.

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A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que os Três Poderes revisem e suspendam "penduricalhos" ilegais do serviço público, ou seja, aqueles não previstos em lei, atinge uma lista de benefícios que favorecem os supersalários entre servidores de categorias privilegiadas, que chegam a ganhar mais que o teto constitucional. Matéria exclusiva para assinantes. Para ter acesso completo, acesse o link da matéria e faça o seu cadastro.

A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que os Três Poderes revisem e suspendam "penduricalhos" do serviço público que não estejam previstos levará ao gabinete do presidente da Corte, ministro Edson Fachin, o debate de uma das questões com maior resistência no Judiciário: as remunerações de juízes e os salários da magistratura. A leitura vem sendo feita entre integrantes do STF.  Interlocutores da Corte entendem que a decisão de Dino coloca um novo elemento com o qual Fachin terá que lidar como presidente do Judiciário e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão responsável por tratar de questões relativas à magistratura. Isso porque Dino deu até 60 dias para que órgãos de todos os níveis da Federação revisem as verbas pagas e suspendam aquelas que não possuam base legal.  A questão dos salários de juízes e dos penduricalhos recebidos por alguns magistrados e pagos por alguns tribunais sempre foi vista como um dos grandes desafios do serviço público — sobretudo em termos políticos. Um ministro do STF ouvido reservadamente classifica os salários acima do teto remuneratório como um "vexame" e diz que a prática é uma das "maiores violações éticas atuais".  A decisão de Dino também foi tomada em um momento em que a Corte se vê em meio às discussões e rachas sobre o Código de Conduta para ministros.  Para auxiliares da Corte ouvidos pelo GLOBO, a decisão de Dino pode impulsionar planos que já vinham sendo feitos por Fachin. Esses interlocutores lembram que o debate está presente entre as preocupações do ministro, que falou sobre o combate aos supersalários em seu discurso de posse como presidente do STF, em setembro de 2025.  — Servidores públicos que somos, temos direito a salários dignos que assegure independência funcional e não perpetuem privilégios nem deixem diluir seu senso de propósito. Transparência é à chave quanto às modalidades de remuneração. Nosso respeito intransigente à dignidade da carreira irá ser intransigente na mesma medida para coibir abusos — disse Fachin em seu discurso de Posse.  Em paralelo, Fachin criou o Observatório Nacional da Integridade e Transparência do Poder Judiciário (Onit), no CNJ, que tem como um dos temas principais de trabalho "transparência da remuneração da magistratura". A próxima reunião do grupo será no próximo dia 11.  Na decisão dada nesta quinta-feira, Dino determinou que "dado o caráter nacional da Magistratura e do Ministério Público, instituições reguladas por Conselhos Nacionais, deverão ser editados atos nacionais atendendo aos requisitos do parágrafo anterior, com efeito vinculante sobre todos os Tribunais e órgãos do Ministério Público".  O ministro encaminhou as determinações a Fachin, assim como aos presidentes da República, do Senado, da Câmara, e do Tribunal de Contas da União, assim como ao Procurador-Geral da República.

YouTube video by Ricardo Mello