Nati Carvalho
@podjusc.bsky.social
Advogada Pública. Mãe de três gatinhos!! Rumo ao MP ❤️
▶️Qual o prazo prescricional para ressarcimento por evicção?
✔️Três anos
🎯A jurisprudência do STJ é no sentido de que a ação de reparação civil decorrente de inadimplemento contratual consubstanciada na perda de imóvel para 3º pela evicção submete-se ao prazo prescricional de 3 anos.
INF 593
✔️Três anos
🎯A jurisprudência do STJ é no sentido de que a ação de reparação civil decorrente de inadimplemento contratual consubstanciada na perda de imóvel para 3º pela evicção submete-se ao prazo prescricional de 3 anos.
INF 593
October 9, 2024 at 8:56 AM
▶️Qual o prazo prescricional para ressarcimento por evicção?
✔️Três anos
🎯A jurisprudência do STJ é no sentido de que a ação de reparação civil decorrente de inadimplemento contratual consubstanciada na perda de imóvel para 3º pela evicção submete-se ao prazo prescricional de 3 anos.
INF 593
✔️Três anos
🎯A jurisprudência do STJ é no sentido de que a ação de reparação civil decorrente de inadimplemento contratual consubstanciada na perda de imóvel para 3º pela evicção submete-se ao prazo prescricional de 3 anos.
INF 593
🎯Usucapião Indígena - art. 33 do Estatuto do Índio
↪️Art. 33. O índio, integrado ou NÃO, que ocupe como próprio, por DEZ anos consecutivos, trecho de terra INFERIOR a CINQUENTA hectares, adquirir-lhe-á a propriedade plena.
+
↪️Art. 33. O índio, integrado ou NÃO, que ocupe como próprio, por DEZ anos consecutivos, trecho de terra INFERIOR a CINQUENTA hectares, adquirir-lhe-á a propriedade plena.
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October 9, 2024 at 8:31 AM
🎯Usucapião Indígena - art. 33 do Estatuto do Índio
↪️Art. 33. O índio, integrado ou NÃO, que ocupe como próprio, por DEZ anos consecutivos, trecho de terra INFERIOR a CINQUENTA hectares, adquirir-lhe-á a propriedade plena.
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↪️Art. 33. O índio, integrado ou NÃO, que ocupe como próprio, por DEZ anos consecutivos, trecho de terra INFERIOR a CINQUENTA hectares, adquirir-lhe-á a propriedade plena.
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O racismo cibernético é exemplo de crime digital próprio.
✔️CERTO
❌ERRADO
✔️CERTO
❌ERRADO
October 8, 2024 at 9:01 AM
O racismo cibernético é exemplo de crime digital próprio.
✔️CERTO
❌ERRADO
✔️CERTO
❌ERRADO
🎯Na hipótese de homicídio praticado na direção de veículo automotor, havendo elementos nos autos indicativos de que o condutor agiu, possivelmente, com dolo eventual, o julgamento acerca da ocorrência deste ou da culpa consciente compete ao Tribunal do Júri, na qualidade de juiz natural da causa.
October 7, 2024 at 10:21 AM
🎯Na hipótese de homicídio praticado na direção de veículo automotor, havendo elementos nos autos indicativos de que o condutor agiu, possivelmente, com dolo eventual, o julgamento acerca da ocorrência deste ou da culpa consciente compete ao Tribunal do Júri, na qualidade de juiz natural da causa.
🎯É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que determina a reserva de vagas, no mesmo estabelecimento de ensino, para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar.
↪️STF. Plenário. ADI 7149/RJ, julgado em 23/9/2022.
↪️STF. Plenário. ADI 7149/RJ, julgado em 23/9/2022.
October 7, 2024 at 9:29 AM
🎯É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que determina a reserva de vagas, no mesmo estabelecimento de ensino, para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar.
↪️STF. Plenário. ADI 7149/RJ, julgado em 23/9/2022.
↪️STF. Plenário. ADI 7149/RJ, julgado em 23/9/2022.
🎯Comete ato infracional equiparado ao crime de maus-tratos de animais aquele que, de qualquer modo, concorre para rinha de galos, inclusive os participantes do evento.
➡️Art. 32 da Lei n. 9.605/1998 e art. 103 do ECA.
↪️AgInt no HC 476297/MG, julgado em 21/02/2019, DJe 12/03/2019
➡️Art. 32 da Lei n. 9.605/1998 e art. 103 do ECA.
↪️AgInt no HC 476297/MG, julgado em 21/02/2019, DJe 12/03/2019
October 7, 2024 at 8:19 AM
🎯Comete ato infracional equiparado ao crime de maus-tratos de animais aquele que, de qualquer modo, concorre para rinha de galos, inclusive os participantes do evento.
➡️Art. 32 da Lei n. 9.605/1998 e art. 103 do ECA.
↪️AgInt no HC 476297/MG, julgado em 21/02/2019, DJe 12/03/2019
➡️Art. 32 da Lei n. 9.605/1998 e art. 103 do ECA.
↪️AgInt no HC 476297/MG, julgado em 21/02/2019, DJe 12/03/2019
🎯A Lei n. 9.605/1998 dispõe sobre tipos de infrações e sanções de natureza criminal e administrativa, a imposição concomitante das duas modalidades de pena não configura bis in idem.
↪️REsp 1533234/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 28/08/2020
↪️REsp 1533234/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 28/08/2020
October 7, 2024 at 8:16 AM
🎯A Lei n. 9.605/1998 dispõe sobre tipos de infrações e sanções de natureza criminal e administrativa, a imposição concomitante das duas modalidades de pena não configura bis in idem.
↪️REsp 1533234/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 28/08/2020
↪️REsp 1533234/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 28/08/2020
🎯A responsabilidade administrativa ambiental é de natureza subjetiva.
↪️REsp 1645049/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2022, DJe 14/11/2022
↪️EREsp 1318051/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 12/06/2019
↪️REsp 1645049/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2022, DJe 14/11/2022
↪️EREsp 1318051/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 12/06/2019
October 7, 2024 at 8:12 AM
🎯A responsabilidade administrativa ambiental é de natureza subjetiva.
↪️REsp 1645049/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2022, DJe 14/11/2022
↪️EREsp 1318051/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 12/06/2019
↪️REsp 1645049/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2022, DJe 14/11/2022
↪️EREsp 1318051/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 12/06/2019
🎯As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
↪️Súmula n. 623/STJ
↪️Súmula n. 623/STJ
October 7, 2024 at 8:03 AM
🎯As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.
↪️Súmula n. 623/STJ
↪️Súmula n. 623/STJ
🎯Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental
↪️Súmula n. 467/STJ - Tese julgada sob o rito do art. 543-C/1973 - TEMA 329.
↪️Súmula n. 467/STJ - Tese julgada sob o rito do art. 543-C/1973 - TEMA 329.
October 7, 2024 at 7:45 AM
🎯Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental
↪️Súmula n. 467/STJ - Tese julgada sob o rito do art. 543-C/1973 - TEMA 329.
↪️Súmula n. 467/STJ - Tese julgada sob o rito do art. 543-C/1973 - TEMA 329.
🎯O princípio da intranscendência da pena também se aplica para pessoas jurídicas;assim, se uma empresa que está respondendo processo por crime ambiental for incorporada, sem nenhum indício de fraude, haverá extinção da punibilidade.
↪️STJ. 3ª Seção. Info 746.
↪️STJ. 3ª Seção. Info 746.
October 6, 2024 at 3:18 PM
🎯O princípio da intranscendência da pena também se aplica para pessoas jurídicas;assim, se uma empresa que está respondendo processo por crime ambiental for incorporada, sem nenhum indício de fraude, haverá extinção da punibilidade.
↪️STJ. 3ª Seção. Info 746.
↪️STJ. 3ª Seção. Info 746.
Haverá eleição para preencher o cargo vago de Senador se faltarem mais de ... para o término do mandato.
a) 6 meses
b) 12 meses
c) 15 meses
d) 24 meses
a) 6 meses
b) 12 meses
c) 15 meses
d) 24 meses
October 6, 2024 at 2:03 PM
Haverá eleição para preencher o cargo vago de Senador se faltarem mais de ... para o término do mandato.
a) 6 meses
b) 12 meses
c) 15 meses
d) 24 meses
a) 6 meses
b) 12 meses
c) 15 meses
d) 24 meses
Se um Promotor de Justiça do Estado de Santa Catarina comete crime de furto em Fortaleza/CE, será julgado
a) pelo TJSC
b) pelo TJCE
c) pela vara criminal de primeira instância de Fortaleza/CE
a) pelo TJSC
b) pelo TJCE
c) pela vara criminal de primeira instância de Fortaleza/CE
October 6, 2024 at 1:47 PM
Se um Promotor de Justiça do Estado de Santa Catarina comete crime de furto em Fortaleza/CE, será julgado
a) pelo TJSC
b) pelo TJCE
c) pela vara criminal de primeira instância de Fortaleza/CE
a) pelo TJSC
b) pelo TJCE
c) pela vara criminal de primeira instância de Fortaleza/CE
🎯Não há violação ao foro por prerrogativa de função se o membro do MP de 1ª instância instaura inquérito civil para apurar eventual ato de improbidade administrativa, ainda que posteriormente ofereça denúncia criminal pelos mesmos fatos.
↪️STJ. 5ª Turma, julgado em 24/4/2023 (Info 774).
↪️STJ. 5ª Turma, julgado em 24/4/2023 (Info 774).
October 6, 2024 at 12:55 PM
🎯Não há violação ao foro por prerrogativa de função se o membro do MP de 1ª instância instaura inquérito civil para apurar eventual ato de improbidade administrativa, ainda que posteriormente ofereça denúncia criminal pelos mesmos fatos.
↪️STJ. 5ª Turma, julgado em 24/4/2023 (Info 774).
↪️STJ. 5ª Turma, julgado em 24/4/2023 (Info 774).
🎯Dupla vacância dos cargos de governador e vice-governador
↪️por causas eleitorais: competência da UNIÃO PARA LEGISLAR (art. 22, I, da CF) - matéria abordada no art. 224 do CE;
↪️por causas NÃO eleitorais: competência dos Estados para legislar sobre como se dará a eleição.
📌INF. 1104 - STF
↪️por causas eleitorais: competência da UNIÃO PARA LEGISLAR (art. 22, I, da CF) - matéria abordada no art. 224 do CE;
↪️por causas NÃO eleitorais: competência dos Estados para legislar sobre como se dará a eleição.
📌INF. 1104 - STF
October 6, 2024 at 12:46 PM
🎯Dupla vacância dos cargos de governador e vice-governador
↪️por causas eleitorais: competência da UNIÃO PARA LEGISLAR (art. 22, I, da CF) - matéria abordada no art. 224 do CE;
↪️por causas NÃO eleitorais: competência dos Estados para legislar sobre como se dará a eleição.
📌INF. 1104 - STF
↪️por causas eleitorais: competência da UNIÃO PARA LEGISLAR (art. 22, I, da CF) - matéria abordada no art. 224 do CE;
↪️por causas NÃO eleitorais: competência dos Estados para legislar sobre como se dará a eleição.
📌INF. 1104 - STF
🎯Compete ao STJ processar e julgar os crimes praticados pelos Conselheiros dos Tribunais de Contas, mesmo que não estejam relacionados com o cargo.
↪️STJ. Corte Especial. AgRg na Rcl 42.804/DF, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/8/2023 (Info 783).
↪️STJ. Corte Especial. AgRg na Rcl 42.804/DF, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/8/2023 (Info 783).
October 6, 2024 at 12:21 PM
🎯Compete ao STJ processar e julgar os crimes praticados pelos Conselheiros dos Tribunais de Contas, mesmo que não estejam relacionados com o cargo.
↪️STJ. Corte Especial. AgRg na Rcl 42.804/DF, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/8/2023 (Info 783).
↪️STJ. Corte Especial. AgRg na Rcl 42.804/DF, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/8/2023 (Info 783).
🎯Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico.
↪️STF, TEMA 1234
↪️STF, TEMA 1234
October 4, 2024 at 9:08 AM
🎯Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico.
↪️STF, TEMA 1234
↪️STF, TEMA 1234
🎯A imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea e, da Constituição Federal não se aplica às importações de suportes materiais produzidos fora do Brasil, ainda que
contenham obra musical de artista brasileiro.
➡️Processo(s): ARE 1.244.302
↪️TEMA 1083 - STF
contenham obra musical de artista brasileiro.
➡️Processo(s): ARE 1.244.302
↪️TEMA 1083 - STF
October 2, 2024 at 11:01 AM
🎯A imunidade tributária prevista no art. 150, inciso VI, alínea e, da Constituição Federal não se aplica às importações de suportes materiais produzidos fora do Brasil, ainda que
contenham obra musical de artista brasileiro.
➡️Processo(s): ARE 1.244.302
↪️TEMA 1083 - STF
contenham obra musical de artista brasileiro.
➡️Processo(s): ARE 1.244.302
↪️TEMA 1083 - STF
🎯São inconstitucionais normas estaduais que permitam mais de uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo diretivo do Tribunal de Contas estadual. A norma que permite várias reeleições consecutivas viola os princípios republicano e democrático.
↪️STF. Plenário. ADI 7.180/AP, Info 1133.
↪️STF. Plenário. ADI 7.180/AP, Info 1133.
October 1, 2024 at 9:17 AM
🎯São inconstitucionais normas estaduais que permitam mais de uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo diretivo do Tribunal de Contas estadual. A norma que permite várias reeleições consecutivas viola os princípios republicano e democrático.
↪️STF. Plenário. ADI 7.180/AP, Info 1133.
↪️STF. Plenário. ADI 7.180/AP, Info 1133.
🎯A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.
↪️STJ. Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Info 803.
↪️STJ. Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Info 803.
October 1, 2024 at 9:05 AM
🎯A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.
↪️STJ. Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Info 803.
↪️STJ. Corte Especial. EAREsp 1.501.756-SC, Info 803.
🎯Para fins de remição de pena, a instituição de ensino que ministra o curso à distância deve estar credenciada junto ao Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC) do Ministério da Educação.
↪️STJ. 5ª Turma. REsp 2.105.666-MG, Info 802.
↪️STJ. 5ª Turma. REsp 2.105.666-MG, Info 802.
October 1, 2024 at 8:46 AM
🎯Para fins de remição de pena, a instituição de ensino que ministra o curso à distância deve estar credenciada junto ao Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SISTEC) do Ministério da Educação.
↪️STJ. 5ª Turma. REsp 2.105.666-MG, Info 802.
↪️STJ. 5ª Turma. REsp 2.105.666-MG, Info 802.
🎯É possível a remição para condenados que cumprem pena em regime aberto?
➡️Remição pelo trabalho: NÃO.
➡️Remição pelo estudo: SIM.
📌DOD
➡️Remição pelo trabalho: NÃO.
➡️Remição pelo estudo: SIM.
📌DOD
October 1, 2024 at 8:38 AM
🎯É possível a remição para condenados que cumprem pena em regime aberto?
➡️Remição pelo trabalho: NÃO.
➡️Remição pelo estudo: SIM.
📌DOD
➡️Remição pelo trabalho: NÃO.
➡️Remição pelo estudo: SIM.
📌DOD
O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
✔️CERTO
❌ERRADO
✔️CERTO
❌ERRADO
October 1, 2024 at 8:20 AM
O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
✔️CERTO
❌ERRADO
✔️CERTO
❌ERRADO
🎯Independentemente da orientação sexual da vítima, o delito de injúria se caracteriza pela utilização de insultos preconceituosos e homofóbicos que ofendem a honra subjetiva do ofendido.
↪️STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 844.274-DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 13/5/2024 (Info 814).
↪️STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 844.274-DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 13/5/2024 (Info 814).
September 30, 2024 at 11:12 AM
🎯Independentemente da orientação sexual da vítima, o delito de injúria se caracteriza pela utilização de insultos preconceituosos e homofóbicos que ofendem a honra subjetiva do ofendido.
↪️STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 844.274-DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 13/5/2024 (Info 814).
↪️STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 844.274-DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 13/5/2024 (Info 814).