A medida reforça a transparência e amplia as proteções ao consumidor.
Ontem (4/12), a Anatel lançou a campanha “Qualidade na palma da mão!”, com o novo app Anatel Qualidade e páginas atualizadas sobre o tema.

O direito se aplica ao mesmo serviço, da mesma operadora e no mesmo município, entre ciclos anuais dos Selos de Qualidade.

A regra vale quando o Selo de Qualidade da operadora em um município for rebaixado de A/B/C para D/E após a contratação, conforme o artigo 37 do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC).

🎯 O reconhecimento destaca o compromisso da Anatel com a inovação, competição, segurança e sustentabilidade no ecossistema digital brasileiro.

🌎 O Conecta Latam 2025 é um dos mais relevantes eventos de telecomunicações da América Latina, reunindo empresas, reguladores, especialistas e academia para construção conjunta de políticas públicas.

📡 Os projetos reconhecidos internacionalmente são:

✅ Plano de Uso do Espectro – gestão eficiente com previsibilidade regulatória
✅ Combate à Pirataria – fiscalização integrada e proteção ao consumidor
✅ Sustentabilidade Espacial – governança responsável de órbitas e frequências

🚀 A revisão prevê publicação da chamada para o Sandbox Regulatório até 2026, ampliando o ambiente de experimentação regulatória no país.

🔐 Novos projetos estratégicos em cibersegurança: metodologias de IA para detecção de ameaças, protocolos para incidentes em cabos submarinos e ações preparatórias para BRICS e COP-30.

🎯 Metas táticas atualizadas incluem:
✅ Implantação do Sistema Nacional de Autenticação de Chamadas até 2025
✅ Execução de 45% da Agenda Regulatória em 2025 e 90% em 2026
✅ Ampliação do bloqueio de dispositivos irregulares

📌 Entre as novidades: versão atualizada da Agenda Regulatória 2025–2026, com iniciativas sobre compartilhamento de rede, roaming, acessibilidade e combate à concorrência desleal no SCM.

A aprovação da Recomendação reforça o papel do Brasil na construção de padrões internacionais que promovem a segurança do usuário, a inovação tecnológica e a harmonização regulatória no setor de telecomunicações

✅ A medida reforça a segurança jurídica, reduz custos operacionais e melhora o ambiente de negócios para expansão de soluções de IoT no Brasil.

🔹 A dispensa de licenciamento das estações M2M exclui o suporte fático das taxas previstas na Lei nº 5.070/1966.
🔹 TFI, TFF e CFRP não incidem sobre essas estações por inexistência de fato gerador.

A decisão harmoniza a interpretação regulatória diante da evolução tecnológica e da expansão das soluções de Internet das Coisas (IoT).

🎓 Freire foi laureado em 2025 com o prêmio Public Service pela Blavatnik School of Government da Universidade de Oxford. Seu mandato vai até 4 de novembro de 2027.

Entre os destaques do período: aprovação do Projeto de Simplificação Regulatória, revisão do Plano Geral de Metas de Competição, aprovação do PERT e obrigação de conectividade por satélite em escolas.

Durante a 941ª Reunião do Conselho Diretor, Freire apresentou o balanço do período de 6/12/2024 a 4/12/2025, destacando: 112 processos deliberados, 332 circuitos deliberativos e 75 audiências realizadas.

✅ Os Selos de 2025 apresentam dados de janeiro a junho deste ano e são publicados anualmente. A iniciativa integra a campanha "Qualidade na palma da mão!" para popularizar o conhecimento sobre qualidade dos serviços.