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Senado Federal @senado.leg.br · 4h

De acordo com o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, o comerciante ou fabricante são obrigados a trocar o produto com defeito. Casos de insatisfação do consumidor com qualidades estéticas do produto não configuram obrigação de troca.

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Senado Federal @senado.leg.br · 14h

A lei também prevê teletrabalho para mães e pais empregados em regime de tempo parcial, regime especial de compensação por banco de horas e incentivos a criação de creches pelo Sistema S.

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Senado Federal @senado.leg.br · 1d

No Dia do Professor, a homenagem vai pra quem abriu caminhos para a educação no Brasil: a heroína da Pátria Antonieta de Barros. Professora, jornalista e referência, ela transformou o dia 15 de outubro em um símbolo da educação. #diadoprofessor #diadosprofessores

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Senado Federal @senado.leg.br · 1d

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Senado Federal @senado.leg.br · 2d

Elaborado pela Comissão de Segurança Pública (CSP), o projeto altera o Código Penal, o Código de Processo Penal, o Estatuto do Desarmamento, a Lei de Crimes Hediondos e a Lei de Drogas. Saiba mais www12.senado.leg.br/noticias/mat...

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Senado Federal @senado.leg.br · 2d

O consumo abusivo de bebida alcoólica pelo público feminino triplicou em 40 anos e praticamente dobrou nas últimas duas décadas. Os dados são do Ministério da Saúde. Saiba mais www12.senado.leg.br/noticias/inf...

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Senado Federal @senado.leg.br · 2d

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Senado Federal @senado.leg.br · 3d

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Senado Federal @senado.leg.br · 6d

Sancionada a Lei 15.234 que aumenta a pena para quem fornecer drogas ou bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes. Pelo texto, a pena atual de detenção, que varia de 2 a 4 anos, passa a ser aumentada de um terço até a metade. www12.senado.leg.br/noticias/mat...

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Senado Federal @senado.leg.br · 7d

Foi sancionada a Lei 15.235 que amplia a Taxa Social de Energia Elétrica para beneficiar cerca de 4,5 milhões de famílias de baixa renda com a gratuidade total da conta de luz. Saiba mais www12.senado.leg.br/noticias/mat...

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Senado Federal @senado.leg.br · 7d

Pelo projeto aprovado na CCJ, o tempo máximo de internação de adolescentes autores de atos infracionais passa de 3 para 5 anos e poderá chegar a 10 anos nos casos de atos infracionais cometidos com violência, grave ameaça ou análogos a crimes hediondos www12.senado.leg.br/noticias/mat...

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Senado Federal @senado.leg.br · 7d

Crimes de exploração sexual de crianças, adolescentes e pessoas vulneráveis poderão ter punições mais severas. A CCJ aprovou o projeto (PL) 425/2024, que aumenta as penas por favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual.
www12.senado.leg.br/noticias/mat...

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Senado Federal @senado.leg.br · 8d

O Plenário do Senado aprovou projeto de lei que agiliza a transferência de salário de uma instituição bancária para outra (portabilidade) e prevê nova modalidade de crédito com juros menores www12.senado.leg.br/noticias/mat...

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Senado Federal @senado.leg.br · 8d

A COP 30 ocorrerá em Belém e vai reunir líderes de vários países para discutir a crise climática global. Será a primeira vez que o Brasil sediará a conferência. www12.senado.leg.br/noticias/mat...

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Senado Federal @senado.leg.br · 8d

O Senado aprovou projeto que cria o Sistema Nacional de Educação (SNE). A ideia é universalizar o acesso à educação básica e garantir seu padrão de qualidade e a adequada infraestrutura física, tecnológica e de pessoal para todas as escolas públicas www12.senado.leg.br/noticias/mat...

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Senado Federal @senado.leg.br · 9d

Estabelecimentos de ensino terão de notificar os respectivos conselhos tutelares sobre os casos de violência ocorridos no ambiente escolar, especialmente os que envolverem automutilação e suicídio. Saiba mais: www12.senado.leg.br/noticias/mat...

PraCegoVer: A imagem tem um fundo em tom de rosa escuro com textura granulada. Texto na arte: AGORA É LEI
Escolas devem notificar conselhos tutelares sobre suicídio.

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Senado Federal @senado.leg.br · 9d

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Senado Federal @senado.leg.br · 10d

Foi sancionada pela presidência a Lei 15.229 que obriga o Ministério Público a iniciar ação penal por crime de estelionato contra pessoa com deficiência, mesmo que a vítima não denuncie. Saiba mais www12.senado.leg.br/noticias/mat...

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Senado Federal @senado.leg.br · 10d

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Senado Federal @senado.leg.br · 13d

Para conhecer mais sobre as leis que regem as relações de trabalho, baixe gratuitamente o livro "Consolidação das Leis do Trabalho: CLT e normas correlatas" no site da Livraria do Senado. Basta acessar o link e escolher o formato epub ou pdf: bit.ly/cltlivraria6ed

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Senado Federal @senado.leg.br · 13d

De acordo com a lei, no bioma Pantanal, o uso e a exploração ecologicamente sustentável serão feitos de forma a garantir a conservação da diversidade biológica, dos processos ecológicos e dos serviços ecossistêmicos www12.senado.leg.br/noticias/mat...

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Senado Federal @senado.leg.br · 14d

Parte do material impresso de candidatos nas eleições majoritárias deverá conter folhetos e volantes no sistema braile, de acordo com projeto aprovado pelo Plenário do Senado. Agora, o projeto vai à Câmara. Saiba mais www12.senado.leg.br/noticias/mat...

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Senado Federal @senado.leg.br · 14d

De acordo com o texto, o beneficiário que receber sem solicitar valor referente a empréstimo, financiamento, cartão de crédito, cartão consignado de benefício ou arrendamento mercantil poderá devolver o dinheiro www12.senado.leg.br/noticias/mat...

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Senado Federal @senado.leg.br · 14d

As cidades com indicadores sociais mais baixos devem ter prioridade na política pública de segurança alimentar e nutricional. É o que prevê a Lei 15.225, sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta quarta (1º). Saiba mais: www12.senado.leg.br/noticias/mat...

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Senado Federal @senado.leg.br · 15d

A proposta deixa claro que as violências psicológica, sexual, patrimonial e moral, já descritas na lei, também podem ser praticadas por meios eletrônicos www12.senado.leg.br/noticias/mat...

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