Senado tem prerrogativa de investigar e punir más condutas de ministros do Supremo

O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira o projeto da Lei Orçamentária Anual, relatado pelo deputado Isnaldo Bulhões, do MDB, que define o orçamento federal do próximo ano. O texto fixa o salário mínimo em R$ 1.621, projeta superávit de R$ 34,5 bilhões e reserva R$ 61 bilhões para emendas parlamentares. Também ajusta gastos obrigatórios, como Previdência e o programa Pé-de-Meia, seguindo as regras do arcabouço fiscal e incorporando medidas de arrecadação já aprovadas pelo Legislativo. Correios: sindicatos em greve devem manter 80% do efetivo trabalhando, determina o TST PLR é obrigatória? Recesso desconta férias? Tire dúvidas sobre direitos no trabalho no fim do ano A proposta orçamentária aprovada prevê um superávit de R$ 34,5 bilhões e alocou um total de R$ 61 bilhões em emendas parlamentares em ano eleitoral. Para chegar a esse montante de emendas, o Congresso cortou benefícios previdenciários e bolsas do programa Pé-de-Meia. Na Previdência, o texto impôs uma redução líquida de cerca de R$ 6,3 bilhões. Os gastos totais de benefícios previdenciárias sairão de R$ 1,071 trilhão para R$ 1,065 trilhão. O relatório de Bulhões fez uma série de cortes e acréscimos na proposta orçamentária. O corte na Previdência preocupou o governo e, na avaliação de técnicos, deve exigir o bloqueio de recursos ao longo do ano. Como se trata de gastos obrigatórios e de difícil controle, a tendência é que eventuais frustrações de receita ou pressões adicionais recaiam sobre despesas discricionárias, exigindo bloqueios para garantir o cumprimento da meta fiscal. O relatório de Bulhões fez uma série de cortes e acréscimos na proposta orçamentária. Para permitir ampliar as emendas parlamentares, o Congresso também: Tirou R$ 391 milhões do seguro-desemprego e R$ 207 milhões no abono salarial, Reduziu o Auxílio Gás de R$ 5,1 bilhões para R$ 4,7 bilhões; O Pé-de-Meia caiu de R$ 12 bilhões para R$ 11,5 bilhões; Cortou de R$ 262 milhões em bolsas da Capes e R$ 72 milhões; Bulhões disse que não apresentou estudos sobre os cortes na Previdência e que isso "só a construção mesmo do relatório”. A respeito do incômodo do governo com os cortes, afirmou que ter matido "o que foi possível e solicitado a mim”. A votação ocorreu após atraso na tramitação do Orçamento, que só foi concluída no fim do ano em razão da necessidade de aprovar previamente medidas de arrecadação consideradas essenciais para o fechamento das contas de 2026. O relatório final incorporou mudanças aprovadas ao longo da última semana, como a taxação de bets, fintechs e do juro sobre capital próprio (JCP). Emendas A maior parte dos cortes foi feita para permitir ampliar as emendas parlamentares no ano que vem. Emendas são um pedaço do orçamento cuja destinação é escolhida pelos parlamentares. Dos R$ 61,1 bilhões de emenda do ano que vem, R$ 49,9 bilhões têm execução obrigatória — ou seja, precisa ser feita paga pelo governo. Desse total:s R$ 26,6 bilhões são em emendas individuais, divididas por todos os deputados e senadores; R$ 11,2 bilhões em emendas de bancada estadual; e R$ 12,1 bilhões em emendas de comissão permanente da Câmara e do Senado. Os outros R$ 11,5 bilhões foram incluídos por emendas de bancada e de comissão em despesas dos ministérios e ficarão sob controle do governo. O Executivo não é obrigado a executar esses recursos, mas eles costumam ser usados para negociações políticas. O relatório faz referência ainda à decisão do Supremo Tribunal Federal, que impôs limites ao crescimento das despesas com emendas parlamentares. A interpretação adotada é que o Orçamento pode ser aprovado com os valores previstos, cabendo à fase de execução compatibilizar os gastos com o teto de despesas e a meta fiscal, se necessário. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, governo e Congresso negociaram um calendário para pagamento de emendas que estabelece que mais da metade terá de ser paga no primeiro semestre. Meta fiscal O Orçamento aprovado prevê um superávit de R$ 34,5 bilhões nas contas do governo — ligeiramente acima da meta de R$ 34,3 bilhões. Para se chegar a este valor, o texto incorpora medidas de arrecadação aprovadas pelo Legislativo, como a tributação de bets, fintechs e o juro sobre capital próprio (JCP), além do corte linear de incentivos fiscais. Também conta com um aumento de Imposto de Importação que ainda precisa ser efetivado. Conforme o arcabouço fiscal, há um intervalo de tolerância de 0,25 ponto percentual em relação à meta central. Ou seja, a meta será considerada cumprida se o governo terminar um ano com um saldo zero. O governo já confirmou que o salário mínimo de 2026 será de R$ 1.621, quando a estimativa do projeto original era R$ 10 maior. Para 2026, também haverá uma despesa extra com o fundo eleitoral, programado em cerca de R$ 5 bilhões. Principais gastos A aplicação em ações e serviços públicos de saúde ficou fixada em em R$ 254,9 bilhões; A despesa com pessoal terá um aumento de R$ 11,4 bilhões em 2026. Desse montante, R$ 7,1 bilhões referem-se a ajustes remuneratórios e concessões de vantagens e R$ 4,3 bilhões ao provimento de 47.871 cargos, funções e gratificações. No total, chegará a R$ 489,5 bilhões. "Esse incremento reflete a intenção do Executivo, bem como dos demais Poderes e órgãos, de promover o fortalecimento de carreiras e adotar, políticas de cargos e salários mais compatíveis com suas necessidades institucionais", diz o relatório. O piso de investimentos foi calculado em R$ 83 bilhões. Foram programados R$ 79,8 bilhões mais R$ 31 bilhões de programas habitacionais.