A Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) vota, nesta terça-feira (dia 9), em discussão única, um projeto de lei que consolida e moderniza o quadro total da Defensoria Pública do Estado em 880 defensores, além de ampliar as atribuições de seus agentes. Você viu? Comissão da Câmara aprova projeto que exige biometria para contratação de empréstimo consignado Estudo: Pouco mais de 10 mil servidores aposentados e pensionistas recebem pensões acima do teto constitucional O Projeto de Lei Complementar 47/2025, de autoria da Defensoria Pública do Estado, consolida o seu efetivo em 110 cargos de defensor público de classe especial, 645 cargos de defensor de classe intermediária, e 125 cargos de defensor de classe inicial. "A consolidação exposta permite sua adequação às atuais exigências legais e àquelas determinadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelos tribunais superiores, que impactam a atuação institucional", justifica o defensor público-geral do Estado, Paulo Vinicius Cozzolino Abrahão. Como o estado do Rio está em recuperação fiscal, novos cargos só poderão ser efetivados se, ao mesmo tempo, houver disponibilidade orçamentária e financeira, estimativa prévia do impacto nos cofres e a compatibilidade com o plano de recuperação e as leis orçamentárias. A proposta também confere a esses defensores até dois dias de licença compensatória por plantão judiciário, justiça itinerante, ação social ou atividade regulamentada. Também prevê a ajuda de custo para despesa de transporte e mudança, desde que não exceda em 1/5 do seu vencimento. Por fim, confere novas competências ao defensor público-geral e abre a possibilidade da Defensoria ter estagiários de nível médio para além dos de ensino superior da área jurídica ou multidisciplinar. O projeto tramita de maneira ordinária. Ele foi discutido na quinta-feira, dia 4, mas foi retirado de pauta e voltou às comissões técnicas após receber emendas.