This is all deeply troubling and problematic, and will lead to a reconfiguration of the political and constitutional organisation of the Portuguese Republic

The Constitutional Court, because of the 2/3 majority needed to elect judges, is also typically seen as balanced, with an equal number of judges coming from the center left and center right. Now this is over. It will be possible to pack the court with judges only from the right

This includes the power to review the Constitution, approve the electoral laws, elect judges of the Constitutional Court. However, the elected parliament includes a 2/3 majority of right wing parties, allowing for eg a revision of the constitution without the need for such understanding

More important is the constitutional implications. The Portuguese constitutional system is based on the idea that certain decisions need a 2/3 majority, because that would lead to the need for an understanding between center right and center left parties, representing a wide consensus in society

Para além disso, a própria lei concretiza limitações à prática de atos após a demissão dos Governos, em especial quando se trata da nomeação de titulares de certos cargos, como os cargos de direção superior da Administração Pública, dos institutos públicos ou empresas públicas

O âmbito dos seus poderes depende do requisito da necessidade, que tem dois fatores de referência: i) a urgência, i.e. o Governo deve atuar, sob pena de grave prejuízo; ii) a proporcionalidade, i.e. se visa a prossecução de um interesse público e se é adequado e necessário

A limitação de poderes justifica-se porque após a demissão, o Governo não deve poder condicionar a atuação do futuro Governo. O Governo de gestão não está limitado em função da natureza, forma ou conteúdo dos atos, podendo exercer as funções política, legislativa e administrativa

Após a sua demissão, o Governo deixa de estar na plenitude dos seus poderes, tendo competências limitadas, pois apenas pode praticar os «atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos» (art 186.º, n.º 5). É o período do designado “Governo de gestão”.

Se for impossível a formação de novo Governo, pode o PR dissolver a AR (art. 133.º, al. e), da CRP), dentro dos limites temporais do art. 172.º, após ouvir o Conselho de Estado, marcando a data das novas eleições, que se devem realizar nos 60 dias seguintes (art. 113.º, n.º 6).

A título de curiosidade, a decisão que a Entidade tomar relativamente a este pedido não é recorrível para o TC (isso só acontece com as decisões sobre o acesso e publicidade das declarações únicas). Neste caso, os tribunais competentes teriam de ser os tribunais administrativos.

Aliás, quando a Entidade verifica uma situação de incumprimento de obrigações declarativas ou de violação das regras de impedimentos ou suspeição, deve comunicar esse facto ao MP (esse sim, com capacidades de investigação) para este decidir promover a intervenção do TC.

Não creio que a Entidade, as suas competências e, diga-se, os meios que lhe foram disponibilizados sejam adequados a este fim.

Nos termos da sua Lei Orgânica a Entidade da Transparência tem competência para fiscalizar a entrega da declaração única e para a analisar, podendo pedir esclarecimentos e decidir sobre a sua regularidade formal.

O PR pode dissolver a Assembleia da República a todo o tempo com duas exceções: os últimos seis meses do seu mandato e os primeiros seis meses do mandato da própria Assembleia.