Carlos
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🔴 VAI DESPENCAR (lei nova)
📍A Lei 14.994/2024 alterou o CP, o CPP, a Lei de Contravenções Penais, a Lei Maria da Penha, Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Execução Penal, para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a +
📍A Lei 14.994/2024 alterou o CP, o CPP, a Lei de Contravenções Penais, a Lei Maria da Penha, Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Execução Penal, para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a +
October 10, 2024 at 10:06 AM
🔴 VAI DESPENCAR (lei nova)
📍A Lei 14.994/2024 alterou o CP, o CPP, a Lei de Contravenções Penais, a Lei Maria da Penha, Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Execução Penal, para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a +
📍A Lei 14.994/2024 alterou o CP, o CPP, a Lei de Contravenções Penais, a Lei Maria da Penha, Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Execução Penal, para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a +
🔘 O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar desembargadores, mesmo sem relação dos fatos com o cargo, para garantir a imparcialidade
STJ, Corte Especial
STJ, Corte Especial
October 7, 2024 at 10:46 PM
🔘 O Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar desembargadores, mesmo sem relação dos fatos com o cargo, para garantir a imparcialidade
STJ, Corte Especial
STJ, Corte Especial
Todos com a giganteeeee @estudaguriadott.bsky.social ❤️❤️❤️❤️❤️❤️
Muito orgulho e alegria, minha amiga do coração
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October 7, 2024 at 10:08 PM
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October 7, 2024 at 7:31 PM
✅ O incapaz responde pelos prejuízos que causar se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes
Fundatec, 2024
Fundatec, 2024
October 5, 2024 at 8:31 PM
✅ O incapaz responde pelos prejuízos que causar se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes
Fundatec, 2024
Fundatec, 2024
✅ A teoria da responsabilidade civil objetiva estabelece ser a responsabilidade desencadeada pelo fato danoso, e não por fato doloso ou culposo, não sendo necessário o elemento subjetivo para a constatação da responsabilidade civil
Cespe, 2024
Cespe, 2024
October 5, 2024 at 8:24 PM
✅ A teoria da responsabilidade civil objetiva estabelece ser a responsabilidade desencadeada pelo fato danoso, e não por fato doloso ou culposo, não sendo necessário o elemento subjetivo para a constatação da responsabilidade civil
Cespe, 2024
Cespe, 2024
📝Após decretar a prisão a pedido do Ministério Público, o magistrado NÃO É OBRIGADO a revogá-la, quando novamente requerido pelo Parquet
STF, HC 203.208 AgR, Segunda Turma
STF, HC 203.208 AgR, Segunda Turma
October 5, 2024 at 1:55 PM
📝Após decretar a prisão a pedido do Ministério Público, o magistrado NÃO É OBRIGADO a revogá-la, quando novamente requerido pelo Parquet
STF, HC 203.208 AgR, Segunda Turma
STF, HC 203.208 AgR, Segunda Turma
🎯 Nova tese de repercussão geral
✒️ A iniciativa legislativa para definição de obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial não é reservada ao chefe do Poder Executivo
STF, RE 1.496.204, Plenário
✒️ A iniciativa legislativa para definição de obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial não é reservada ao chefe do Poder Executivo
STF, RE 1.496.204, Plenário
October 5, 2024 at 10:38 AM
🎯 Nova tese de repercussão geral
✒️ A iniciativa legislativa para definição de obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial não é reservada ao chefe do Poder Executivo
STF, RE 1.496.204, Plenário
✒️ A iniciativa legislativa para definição de obrigações de pequeno valor para pagamento de condenação judicial não é reservada ao chefe do Poder Executivo
STF, RE 1.496.204, Plenário
🎯 Nova tese de repercussão geral
📍O art. 19 da Lei de Contravenções penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca, cuja potencialidade lesiva deve ser aferida com base nas circunstâncias do caso concreto, tendo em conta, inclusive, o elemento subjetivo do agente
STF, ARE 901.623
📍O art. 19 da Lei de Contravenções penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca, cuja potencialidade lesiva deve ser aferida com base nas circunstâncias do caso concreto, tendo em conta, inclusive, o elemento subjetivo do agente
STF, ARE 901.623
October 5, 2024 at 10:17 AM
🎯 Nova tese de repercussão geral
📍O art. 19 da Lei de Contravenções penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca, cuja potencialidade lesiva deve ser aferida com base nas circunstâncias do caso concreto, tendo em conta, inclusive, o elemento subjetivo do agente
STF, ARE 901.623
📍O art. 19 da Lei de Contravenções penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca, cuja potencialidade lesiva deve ser aferida com base nas circunstâncias do caso concreto, tendo em conta, inclusive, o elemento subjetivo do agente
STF, ARE 901.623
📝À luz do art. 204 da Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), a decisão da dúvida (regulada pelos arts. 198 e seguintes da LRP), a ser proferida pelo juiz responsável pela fiscalização do respectivo cartório de Registros Públicos, possui natureza administrativa e não impede a utilização de +
October 4, 2024 at 11:10 PM
📝À luz do art. 204 da Lei n. 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), a decisão da dúvida (regulada pelos arts. 198 e seguintes da LRP), a ser proferida pelo juiz responsável pela fiscalização do respectivo cartório de Registros Públicos, possui natureza administrativa e não impede a utilização de +
🔘 Nenhuma mãe, salvo se casada ou vivendo em regime de companheirismo, é obrigada a revelar o nome do pai do seu filho
STJ, Terceira Turma
STJ, Terceira Turma
October 4, 2024 at 11:01 PM
🔘 Nenhuma mãe, salvo se casada ou vivendo em regime de companheirismo, é obrigada a revelar o nome do pai do seu filho
STJ, Terceira Turma
STJ, Terceira Turma
🔴 Vai cair (nova tese de repetitivo)
◻️A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber +
◻️A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber +
October 4, 2024 at 10:45 PM
🔴 Vai cair (nova tese de repetitivo)
◻️A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber +
◻️A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber +
📝Os valores dos créditos tributários extintos que decorram de compensação ou de transação (CTN/1966, arts. 170 e 171) devem integrar o cálculo do percentual de transferência da quota pertencente às municipalidades sobre o produto da arrecadação do ICMS relativo à repartição +
October 4, 2024 at 12:18 PM
📝Os valores dos créditos tributários extintos que decorram de compensação ou de transação (CTN/1966, arts. 170 e 171) devem integrar o cálculo do percentual de transferência da quota pertencente às municipalidades sobre o produto da arrecadação do ICMS relativo à repartição +
🔘 É constitucional — por versar norma mais benéfica ao acusado (CF/1988, art. 5º, XL) — a aplicação retroativa do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) nos processos penais sem decisão definitiva ou com pedido de celebração de acordo formulado antes do trânsito em julgado
October 4, 2024 at 12:16 PM
🔘 É constitucional — por versar norma mais benéfica ao acusado (CF/1988, art. 5º, XL) — a aplicação retroativa do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) nos processos penais sem decisão definitiva ou com pedido de celebração de acordo formulado antes do trânsito em julgado
❇️ É constitucional — pois não viola os princípios da simetria e da separação de Poderes (CF/1988, art. 2º) — norma de Constituição estadual que prevê que a ocupação do cargo de advogado-geral do estado se dê exclusivamente por membro da carreira da Advocacia Pública local, +
October 4, 2024 at 12:13 PM
❇️ É constitucional — pois não viola os princípios da simetria e da separação de Poderes (CF/1988, art. 2º) — norma de Constituição estadual que prevê que a ocupação do cargo de advogado-geral do estado se dê exclusivamente por membro da carreira da Advocacia Pública local, +
◻️É constitucional — e não viola o princípio do concurso público (CF/1988, art. 37, II) — norma estadual que, única e exclusivamente, altera a nomenclatura (“nomen juris”) de cargo público
STF, ADI 6.615/MT, Plenário
STF, ADI 6.615/MT, Plenário
October 4, 2024 at 12:03 PM
◻️É constitucional — e não viola o princípio do concurso público (CF/1988, art. 37, II) — norma estadual que, única e exclusivamente, altera a nomenclatura (“nomen juris”) de cargo público
STF, ADI 6.615/MT, Plenário
STF, ADI 6.615/MT, Plenário
📌 A revogação ou modificação das medidas protetivas de urgência demanda comprovação concreta da mudança nas circunstâncias que ensejaram sua concessão, não sendo possível a extinção automática baseada em presunção temporal
STJ, Quinta Turma
STJ, Quinta Turma
October 3, 2024 at 10:40 PM
📌 A revogação ou modificação das medidas protetivas de urgência demanda comprovação concreta da mudança nas circunstâncias que ensejaram sua concessão, não sendo possível a extinção automática baseada em presunção temporal
STJ, Quinta Turma
STJ, Quinta Turma
📝 Imitação do Sílvio Santos
📍Não se admite censura prévia especialmente para obstar o exercício da livre expressão artística, tal como aquela promovida por imitador cômico
📍Não se admite censura prévia especialmente para obstar o exercício da livre expressão artística, tal como aquela promovida por imitador cômico
October 3, 2024 at 10:23 PM
📝 Imitação do Sílvio Santos
📍Não se admite censura prévia especialmente para obstar o exercício da livre expressão artística, tal como aquela promovida por imitador cômico
📍Não se admite censura prévia especialmente para obstar o exercício da livre expressão artística, tal como aquela promovida por imitador cômico
🎯 Nova tese de repercussão geral
◻️Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito +
◻️Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito +
October 3, 2024 at 7:22 PM
🎯 Nova tese de repercussão geral
◻️Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito +
◻️Até que seja editada lei complementar federal sobre a matéria, a multa tributária qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio limita-se a 100% (cem por cento) do débito tributário, podendo ser de até 150% (cento e cinquenta por cento) do débito +
🎯 Nova tese de repercussão geral
I) É cabível recurso de apelação com base no art. 593, III, d, do CPP nas hipóteses em que a decisão do tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos.
II) O tribunal de apelação não +
I) É cabível recurso de apelação com base no art. 593, III, d, do CPP nas hipóteses em que a decisão do tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos.
II) O tribunal de apelação não +
October 3, 2024 at 6:50 PM
🎯 Nova tese de repercussão geral
I) É cabível recurso de apelação com base no art. 593, III, d, do CPP nas hipóteses em que a decisão do tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos.
II) O tribunal de apelação não +
I) É cabível recurso de apelação com base no art. 593, III, d, do CPP nas hipóteses em que a decisão do tribunal do Júri, amparada em quesito genérico, for considerada pela acusação como manifestamente contrária à prova dos autos.
II) O tribunal de apelação não +
📍É válida a prova obtida em busca domiciliar feita por guarda municipal
STF, Ag. Reg. no RE 1.468.558, Primeira Turma
STF, Ag. Reg. no RE 1.468.558, Primeira Turma
October 2, 2024 at 11:48 AM
📍É válida a prova obtida em busca domiciliar feita por guarda municipal
STF, Ag. Reg. no RE 1.468.558, Primeira Turma
STF, Ag. Reg. no RE 1.468.558, Primeira Turma
◻️O § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com a redação da Lei n. 14.843/2024, torna mais restritiva a execução da pena, restringindo o gozo das saídas temporárias aos condenados por crimes hediondos ou cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, não pode ser +
October 2, 2024 at 1:09 AM
◻️O § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com a redação da Lei n. 14.843/2024, torna mais restritiva a execução da pena, restringindo o gozo das saídas temporárias aos condenados por crimes hediondos ou cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, não pode ser +
➡️ A vedação da progressão especial prevista no inciso V do § 3º do art. 112 da LEP deve se restringir aos casos em houve condenação por crime associativo, não servindo como óbice ao benefício o mero afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas
STJ, HC 888.336-SP, Sexta Turma
STJ, HC 888.336-SP, Sexta Turma
October 2, 2024 at 1:07 AM
➡️ A vedação da progressão especial prevista no inciso V do § 3º do art. 112 da LEP deve se restringir aos casos em houve condenação por crime associativo, não servindo como óbice ao benefício o mero afastamento da minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas
STJ, HC 888.336-SP, Sexta Turma
STJ, HC 888.336-SP, Sexta Turma
📝A recusa injustificada ou ilegalmente motivada do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal autoriza à rejeição da denúncia, por falta de interesse de agir para o exercício da ação penal
STJ, REsp 2.038.947-SP, Sexta Turma
STJ, REsp 2.038.947-SP, Sexta Turma
October 2, 2024 at 1:05 AM
📝A recusa injustificada ou ilegalmente motivada do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal autoriza à rejeição da denúncia, por falta de interesse de agir para o exercício da ação penal
STJ, REsp 2.038.947-SP, Sexta Turma
STJ, REsp 2.038.947-SP, Sexta Turma
✒️ A confissão do acusado quanto à traficância em momento anterior, para ser beneficiado com a formalização de acordo de não persecução penal, não impede o reconhecimento do tráfico privilegiado
STJ, AgRg no HC 895.165-SP, Quinta Turma
STJ, AgRg no HC 895.165-SP, Quinta Turma
October 2, 2024 at 1:03 AM
✒️ A confissão do acusado quanto à traficância em momento anterior, para ser beneficiado com a formalização de acordo de não persecução penal, não impede o reconhecimento do tráfico privilegiado
STJ, AgRg no HC 895.165-SP, Quinta Turma
STJ, AgRg no HC 895.165-SP, Quinta Turma