Segundo a Lei 1.079/50, Hugo Motta pode responder por não declarar a perda de mandato de deputados condenados criminalmente.

Veja:

Art. 12. São crimes contra o cumprimento das decisões judiciárias:

1 - impedir, por qualquer meio, o efeito dos atos, mandados ou decisões do Poder Judiciário;

Art. 12. São crimes contra o cumprimento das decisões judiciárias:

1 - impedir, por qualquer meio, o efeito dos atos, mandados ou decisões do Poder Judiciário;

Hugo Motta comete crime de responsabilidade ao manter deputados condenados por crime com seus cargos.

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