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Juju concurseira @jujuconcurseira.bsky.social · Oct 19

Boa aposta

Juju concurseira @jujuconcurseira.bsky.social · Oct 19

Ondas de Acesso à Justiça
1ª onda: vulnerabilidade econômica
2ª onda: tutela coletiva
3 onda: solução consensual, multiportas
4ª onda: ética
5ª onda: direito humanos, internacionalização
6ª onda: vulnerabilidade tecnológica
7ª onda: raça e gênero

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Juju concurseira @jujuconcurseira.bsky.social · Oct 19

Após a Lei nº 14.230/2021, NÃO HÁ REEXAME NECESSÁRIO na lei de improbidade adm.

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Juju concurseira @jujuconcurseira.bsky.social · Oct 19

Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92.

STJ. (Recurso Repetitivo – Tema 1089) (Info 710).

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Juju concurseira @jujuconcurseira.bsky.social · Oct 19

O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.

STF. RE 843112 (Repercussão Geral – Tema 624)

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Juju concurseira @jujuconcurseira.bsky.social · Oct 19

Súmula 647-STJ: São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.

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Juju concurseira @jujuconcurseira.bsky.social · Oct 19

Em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da CF/88, o Estado é responsável pela morte de detento.

STF. Plenário. RE 841526/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 30/3/2016 (repercussão geral) (Info 819).

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Juju concurseira @jujuconcurseira.bsky.social · Oct 19

O Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil não estão obrigados a prestar contas ao Tribunal de Contas da União nem a qualquer outra entidade externa.

STF. Plenário. RE 1.182.189/BA, julgado em 25/4/2023 (Repercussão Geral – Tema 1054) (Info 1091).

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No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios.

STF. Plenário. RE 922.144/MG, Repercussão Geral – Tema 865 (Info 1113).

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Juju concurseira @jujuconcurseira.bsky.social · Oct 19

“Modulam-se os efeitos do julgado para
manter a consequência das decisões judiciais que autorizaram menor de 18 (dezoito) anos que não tenha
concluído a educação básica se submeter ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos proferidas
até a data da publicação do acórdão." 22/5/2024

Juju concurseira @jujuconcurseira.bsky.social · Oct 19

Não é possível menor de 18 anos que não tenha concluído a educação básica se submeter ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos, visando a aquisição de diploma de conclusão de ensino médio para fins de matrícula em curso de ensino superior.

STJ. Tema 1127 (Info 813).

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Juju concurseira @jujuconcurseira.bsky.social · Oct 19

A confissão do réu, por si só, não autoriza a entrada dos policiais em seu domicílio, sendo necessário que a
permissão conferida de forma livre e voluntária pelo morador seja registrada pela autoridade policial por
escrito ou em áudio e vídeo.

STJ. AgRg no AREsp 2.223.319-MS, 9/5/2023 (Info 778).

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O reconhecimento positivo, que respeite as exigências legais, portanto, é válido, mas não tem força probante
absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade
epistêmica.

STJ. 3ª Seção. HC 769.783-RJ, 10/5/2023 (Info 775).

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A prisão temporária somente é cabível:
- imprescindível para investigações;
- fundadas razões de autoria/participação;
- justificada em fatos novos/contemporâneos;
- gravidade concreta do crime, às circunstâncias e condições pessoais;
- não for suficiente medidas cautelares.

STF. (Info 1043).

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É incompatível com a Constituição Federal — por ofensa ao princípio da isonomia (arts. 3º, IV; e 5º, caput, CF/88) — a previsão contida no inciso VII do art. 295 do CPP que concede o direito a prisão especial, até decisão penal definitiva, a pessoas com diploma de ensino superior.

STF. ADPF 334/DF.

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O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.

STJ. 1ª Seção. REsp 1.658.517-PA (recurso repetitivo) (Info 638).

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Súmula 614-STJ: O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e
de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.

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Juju concurseira @jujuconcurseira.bsky.social · Oct 19

Incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos preparados por farmácias de manipulação sob encomenda.
Incide ICMS sobre as operações de venda de medicamentos por elas ofertados aos consumidores em prateleira.

STF. Repercussão Geral – Tema 379 (Info 994 – clipping).

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Súmula vinculante 41-STF: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

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A entidade que goza de imunidade tributária tem o dever de cumprir as obrigações acessórias, dentre elas a de manter os livros fiscais.

STF. 1ª Turma. RE 250844/SP, rel. Min. Marco Aurélio, 29/5/2012.

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A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal, não abarca o maquinário
utilizado no processo de produção de livros, jornais e periódicos.

STF. 1ª Turma. ARE 1100204/SP, em 29/5/2018 (Info 904).

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A imunidade tributária constante do art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal (CF), aplica-se ao livro
eletrônico (“e-book”), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.

STF. Plenário. RE 330817/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 8/3/2017 (repercussão geral) (Info 856).

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Juju concurseira @jujuconcurseira.bsky.social · Oct 19

Não incide IPVA sobre veículo automotor adquirido, mediante alienação fiduciária, por pessoa jurídica de
direito público.

STF. Repercussão Geral – Tema 685 (Info985).

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Juju concurseira @jujuconcurseira.bsky.social · Oct 19

Para a extensão da imunidade tributária recíproca da Fazenda Pública a sociedades de economia mista e
empresas públicas, é necessário preencher 3 requisitos:
a) prestação de um serviço público;
b) ausência do intuito de lucro e
c) atuação em regime de exclusividade.

STF. PInfo 1051.

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Juju concurseira @jujuconcurseira.bsky.social · Oct 19

A restituição de indébito tributário reconhecido na via judicial não pode ser efetivada administrativamente, eis que deve plena observância ao regime constitucional de precatórios (art. 100, da CF/88).

STF. Repercussão Geral - Tema1262 (Info 1108).

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