Fernando Fla @rossnocartorio
@fernandoconcurso.bsky.social
Flamengo. Concurseiro de cartório. Mestre em Direito. Advogado. Juristt
Drive: linktr.ee/rossnocartorio
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✅ O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas sobre o imóvel, de interesse público, inclusive as ambientais;
✅ O Ministério Público pode requisitar DIRETAMENTE ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais.
✅ O Ministério Público pode requisitar DIRETAMENTE ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais.
March 2, 2025 at 10:13 AM
✅ O regime registral brasileiro admite a averbação de informações facultativas sobre o imóvel, de interesse público, inclusive as ambientais;
✅ O Ministério Público pode requisitar DIRETAMENTE ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais.
✅ O Ministério Público pode requisitar DIRETAMENTE ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais.
❌ É DEFESO (proibido) o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho.
STF. Plenário. RE 964659/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 5/8/2022 (Repercussão Geral – Tema 900) (Info 1062). #juristt #jurisky
STF. Plenário. RE 964659/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 5/8/2022 (Repercussão Geral – Tema 900) (Info 1062). #juristt #jurisky
March 2, 2025 at 9:49 AM
✅ É possível a desconsideração da personalidade jurídica incidentalmente no processo falimentar, independentemente de ação própria, verificada a fraude e a confusão patrimonial entre a falida e outras empresas.
March 1, 2025 at 8:17 AM
✅ É possível a desconsideração da personalidade jurídica incidentalmente no processo falimentar, independentemente de ação própria, verificada a fraude e a confusão patrimonial entre a falida e outras empresas.
✅ A conduta da pessoa que, na via pública, ao avistar a aproximação de viatura policial, muda repentinamente de direção na tentativa de fugir do local, PODE configurar a fundada suspeita (arts. 240 a 244, CPP) e justificar, objetivamente, a realização da busca pessoal sem ordem judicial.
#Jurisky
#Jurisky
February 22, 2025 at 2:36 PM
✅ A conduta da pessoa que, na via pública, ao avistar a aproximação de viatura policial, muda repentinamente de direção na tentativa de fugir do local, PODE configurar a fundada suspeita (arts. 240 a 244, CPP) e justificar, objetivamente, a realização da busca pessoal sem ordem judicial.
#Jurisky
#Jurisky
✔️ É constitucional — pois não viola o princípio do pacto federativo, as regras do sistema de repartição de competências ou normas gerais de licitação e contratação — lei distrital que adota procedimento licitatório cuja ordem das fases é diversa da Lei de Licitações. #juristt #Jurisky
January 15, 2025 at 6:16 PM
❌ A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS NÃO importa para fins de análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer.
STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 2.017.851-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 26/2/2024 (Info 808). #juristt #Jurisky
STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 2.017.851-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 26/2/2024 (Info 808). #juristt #Jurisky
January 14, 2025 at 11:08 AM
Reposted by Fernando Fla @rossnocartorio
📕DIREITO CIVIL
🔖BEM DE FAMÍLIA
🗣️Filho possui legitimidade para suscitar a impenhorabilidade do bem de família em que reside. TODAVIA, isso não pode ser usado para modificar decisão que já havia rechaçado a impenhorabilidade do referido bem em EPE ajuizada pela mãe. STJ, julg. 4/3/2024 (Info 810).
🔖BEM DE FAMÍLIA
🗣️Filho possui legitimidade para suscitar a impenhorabilidade do bem de família em que reside. TODAVIA, isso não pode ser usado para modificar decisão que já havia rechaçado a impenhorabilidade do referido bem em EPE ajuizada pela mãe. STJ, julg. 4/3/2024 (Info 810).
January 13, 2025 at 10:16 PM
📕DIREITO CIVIL
🔖BEM DE FAMÍLIA
🗣️Filho possui legitimidade para suscitar a impenhorabilidade do bem de família em que reside. TODAVIA, isso não pode ser usado para modificar decisão que já havia rechaçado a impenhorabilidade do referido bem em EPE ajuizada pela mãe. STJ, julg. 4/3/2024 (Info 810).
🔖BEM DE FAMÍLIA
🗣️Filho possui legitimidade para suscitar a impenhorabilidade do bem de família em que reside. TODAVIA, isso não pode ser usado para modificar decisão que já havia rechaçado a impenhorabilidade do referido bem em EPE ajuizada pela mãe. STJ, julg. 4/3/2024 (Info 810).
✅ É cabível a intervenção do querelante no habeas corpus impetrado pelo querelado com o objetivo de trancar a ação penal privada ou privada subsidiária da pública.
STJ. 5ª Turma.AgRg no REsp 1.956.757/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, julgado em 6/2/2024 (Info 800).
STJ. 5ª Turma.AgRg no REsp 1.956.757/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, julgado em 6/2/2024 (Info 800).
January 14, 2025 at 8:38 AM
✅ É cabível a intervenção do querelante no habeas corpus impetrado pelo querelado com o objetivo de trancar a ação penal privada ou privada subsidiária da pública.
STJ. 5ª Turma.AgRg no REsp 1.956.757/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, julgado em 6/2/2024 (Info 800).
STJ. 5ª Turma.AgRg no REsp 1.956.757/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, julgado em 6/2/2024 (Info 800).
❌ O amicus curiae NÃO pode interpor qualquer recurso (nem mesmo embargos de declaração) em sede de controle abstrato de constitucionalidade e nas causas com repercussão geral que tramitam no STF
January 13, 2025 at 6:10 PM
❌ O amicus curiae NÃO pode interpor qualquer recurso (nem mesmo embargos de declaração) em sede de controle abstrato de constitucionalidade e nas causas com repercussão geral que tramitam no STF
⚠️ No caso de danos ambientais coletivos (macrobem ambiental) a pretensão é IMPRESCRITÍVEL, conforme tese fixada pelo STF no Tema 999.
Por outro lado, no caso de danos ambientais individuais (microbem), aplica-se a prescrição disciplinada no CC.
Mas o que é micro e macrobem?
#juristt #Jurisky
Por outro lado, no caso de danos ambientais individuais (microbem), aplica-se a prescrição disciplinada no CC.
Mas o que é micro e macrobem?
#juristt #Jurisky
January 13, 2025 at 5:55 PM
✔️ O herdeiro detém legitimidade ativa para propor ação de reconhecimento e dissolução de união estável entre companheiros já falecidos.
STJ. 4ª Turma. REsp 1.791.674-MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 20/2/2024 (Info 20 – Edição Extraordinária). #juristt #Jurisky
STJ. 4ª Turma. REsp 1.791.674-MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 20/2/2024 (Info 20 – Edição Extraordinária). #juristt #Jurisky
January 13, 2025 at 5:32 PM
❌ É inconstitucional — por violar o art. 175, da CF/88 — lei estadual que, em caso de não realização de nova licitação, prorroga automaticamente contratos de permissão de transporte rodoviário alternativo intermunicipal de passageiros e restaura a vigência de permissões vencidas. #juristt #jurisky
January 12, 2025 at 10:45 AM
Reconhecida a habitualidade delitiva, fica descaracterizado o crime continuado, impedindo a celebração de acordo de não persecução penal.
STJ. 6ª Turma.AgRg no HC 788.419-PB, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgado em 11/9/2023 (Info 16 – Edição Extraordinária).
STJ. 6ª Turma.AgRg no HC 788.419-PB, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgado em 11/9/2023 (Info 16 – Edição Extraordinária).
January 12, 2025 at 10:26 AM
Reconhecida a habitualidade delitiva, fica descaracterizado o crime continuado, impedindo a celebração de acordo de não persecução penal.
STJ. 6ª Turma.AgRg no HC 788.419-PB, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgado em 11/9/2023 (Info 16 – Edição Extraordinária).
STJ. 6ª Turma.AgRg no HC 788.419-PB, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), julgado em 11/9/2023 (Info 16 – Edição Extraordinária).