Segundo o jurista Fábio Ulhôa Coelho¹, “por vezes a autonomia patrimonial da sociedade empresária dá margem à realização de fraudes. Para coibi-las, a doutrina criou, a partir de decisões jurisprudenciais (principalmente EUA, Inglaterra e Alemanha) a ‘teoria da desconsideração da personalidade jurídica’, pela qual se autoriza o Poder Judiciário a ignorar a autonomia patrimonial da […] O post Desconsideração da personalidade jurídica exige prova de fraude apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei Municipal nº 10.133/24, de Piracicaba (SP), que dispõe sobre o fornecimento de fraldas descartáveis a famílias de baixa renda. O Executivo municipal ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade alegando vício de iniciativa (quando o projeto é apresentado por órgão […] O post TJ-SP valida lei que garante fraldas a famílias pobres apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O artigo 158-A do Código de Processo Penal define a cadeia de custódia da prova como o conjunto de procedimentos adotados para documentar a história cronológica do vestígio, permitindo o seu rastreio desde o reconhecimento até o descarte (artigo 158-B, I a X). Embora isso seja aplicável tanto a vestígios materiais quanto imateriais, a preservação […] O post Distribuição do ônus da prova no âmbito da cadeia de custódia da prova digital apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido do Ministério Público do Trabalho para que o Avaí Futebol Clube, de Florianópolis, contrate jovens em formação como aprendizes, com base na Consolidação das Leis do Trabalho. Para o colegiado, a Lei Pelé (Lei 9.615/1998) não estabelece a duração dos contratos em dois anos, como […] O post Atletas em formação não precisam ser contratados como aprendizes, decide TST apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O ano de 2025 será lembrado como um divisor de águas no debate sobre a tokenização imobiliária no Brasil. O que começou como uma promessa tecnológica de democratização do acesso ao mercado imobiliário transformou-se rapidamente em uma crise institucional que expôs as tensões entre inovação financeira, segurança jurídica e competências regulatórias. Spacca Neste texto, analisaremos […] O post Inovação registral: a (i)legalidade da tokenização imobiliária apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A despeito dos antecedentes criminais do réu, admite-se a incidência do princípio da insignificância quando o bem furtado for alimentício e for recuperado pelo estabelecimento lesado. A conclusão é da ministra Marluce Caldas, do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu Habeas Corpus para absolver um homem que fora condenado a 1 ano e 2 meses […] O post Furto de carne congelada atrai princípio da insignificância, diz ministra apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a invalidade da cláusula de banco de horas prevista em acordo firmado em 2020 por empresas de transporte coletivo de Belo Horizonte. Para o colegiado, o modelo viola a Constituição por não garantir transparência nem participação efetiva dos trabalhadores no controle da […] O post TST cita falta de transparência e anula cláusula de banco de horas em acordo coletivo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Uma decisão tributária favorável obtida pela empresa matriz em mandado de segurança pode ser aproveitada por todas as filiais, ainda que não estejam listadas na petição inicial da ação. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve o teor de decisão monocrática no recurso especial impetrado pelas Lojas Americanas. A […] O post Vitória tributária da matriz vale para filiais não arroladas na ação, diz STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Neste 15 de outubro, Dia dos Professores, é impossível não refletir sobre o valor social de quem transforma conhecimento em futuro. Tenho esposa, irmã e sogra professoras e convivo de perto com o amor, o cansaço e a resiliência que marcam essa profissão. Mas, infelizmente, o reconhecimento não chega quando o assunto é aposentadoria. José […] O post As quatro regras principais de transição para aposentadoria do professor apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A Súmula 431 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “é ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal”.  Esse foi o fundamento adotado pela juíza Sara Fernanda Gama, da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, para acolher o pedido de liminar em ação […] O post Cobrança de ICMS com base em pauta fiscal é ilegal, diz juíza apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Quando há vício de qualidade no produto, que o torna impróprio ou inadequado, o consumidor tem direito que o problema seja sanado dentro das hipóteses do Código de Defesa do Consumidor. Esse foi o fundamento adotado pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Mineiros (GO) para determinar a substituição de um veículo que apresentou defeitos […] O post Juiz aplica CDC e determina substituição de veículo com defeito apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) declarou, por unanimidade, a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação na qual um motorista de transporte de cargas internacionais busca o reconhecimento do vínculo de emprego com uma empresa do ramo. Na 2ª Vara do Trabalho de Uruguaiana (RS), […] O post Competência para julgar vínculo de motorista de cargas internacionais é da JT, diz TRT-4 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Este artigo visa aplicar à rejeição da PEC da Blindagem as ideias que defendemos no artigo “Mitos e realidade no processo legislativo e seu controle judicial”. Nele afirmamos: “Guardadas as devidas proporções, o mito do devido processo legislativo cumpre na política a função retórica de persuasão e busca de legitimidade que, segundo Theodor Viehweg [1], […] O post Rejeição da PEC da Blindagem e o mito do devido processo legislativo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A 1ª Câmara Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a devolução do domínio de um site que usa o nome Starlink à empresa de tecnologia SpaceX, que é controladora de subsidiária homônima. Para os desembargadores, houve má-fé no registro do domínio e tentativa de enriquecimento ilícito por parte de empresa provedora de […] O post TJ-SP cita má-fé e determina devolução de domínio com nome Starlink apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Findou o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.387.795/MG, que culminou na fixação da tese de repercussão geral do Tema nº 1.232, definindo os limites e os procedimentos para a inclusão, na fase de execução trabalhista, de pessoa jurídica que não tenha integrado o polo passivo da demanda na fase de conhecimento, notadamente nas hipóteses de […] O post Grupo econômico, execução e IDPJ: fim da teoria menor? apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A falta de definição no julgamento sobre a constitucionalidade da Lei 5.709/1971, que restringe a compra de terras rurais por estrangeiros, não abala o atual cenário de estabilidade referente à aplicação dos dispositivos desse diploma, seja nos tribunais, seja na esfera administrativa, avalia o professor de Direito Civil Otávio Luiz Rodrigues Junior, da Universidade São […] O post Proteção de terras alcançou estabilidade jurídica, diz professor apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu revisar as teses que afastaram a prescrição dos juros remuneratórios devidos sobre os valores dos empréstimos compulsórios da Eletrobras. O colegiado acolheu, por maioria de votos, a proposta do relator, ministro Teodoro Silva Santos, por sugestão da própria empresa. Trata-se de uma tentativa de anular parte […] O post STJ decide revisar teses sobre juros de empréstimos compulsórios da Eletrobras apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Após meses da conclusão das negociações, a Comissão Europeia apresentou ao conselho sua proposta final do acordo de parceria entre a União Europeia e o Mercosul. Em negociação desde 1999, o acordo foi concluído em dezembro de 2024 e representa um avanço histórico na integração entre dois dos maiores grupos econômicos do mundo. O acordo […] O post Sustentabilidade e protecionismo são desafios de acordo Mercosul-UE apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A poluição ambiental é dos principais problemas da sociedade contemporânea, afetando diretamente a saúde humana, o equilíbrio ecológico e o bem-estar coletivo. O crescimento urbano desordenado, a industrialização e o aumento do consumo têm acentuado a degradação ambiental, exigindo respostas eficazes do Direito. Nesse contexto, o artigo 54 da Lei nº 9.605/1998 tipifica o crime […] O post Tratamento jurídico da poluição ambiental e o artigo 54 da Lei 9.605 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Quando éramos crianças, costumávamos brincar de um jogo chamado “polícia e ladrão”. Os “bonzinhos” tinham que encontrar os “caras maus” e, quando isso acontecia, gritava-se para todos ouvirem “pare em nome da lei” e o outro jogador parava imediatamente. Com algumas variantes do jogo, se a polícia conseguisse prender todos os ladrões no tempo estabelecido, […] O post STJ muda posição sobre abordagem policial e fundada suspeita apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

O Senado lançará, na próxima quarta-feira (15/10), a Coleção de teses, dissertações e monografias de servidores da casa. A iniciativa tem o objetivo de reforçar o atual momento de protagonismo do Legislativo na formulação de políticas públicas, bem como valorizar a produção acadêmica interna e evidenciar como o conhecimento técnico pode fortalecer a atividade parlamentar […] O post Senado lança coleção de teses com publicações de ex-secretário-geral da mesa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Clustering é termo em inglês usualmente utilizado para significar o processo de agrupamento, sendo muito utilizado em áreas como a ciência de dados, a mineração de dados e o aprendizado de máquina. Spacca Na esfera jurídica, a expressão tem sido utilizada na órbita do agrupamento de demandas judiciais adversas, com ênfase interinstitucional e intrainstitucional, focada […] O post Clustering articula órgãos na esfera investigativo-estrutural apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença que condenou uma companhia aérea a indenizar passageiro pela cobrança indevida de bagagem de mão. A empresa terá que devolver em dobro o valor pago pelo consumidor. Narra o autor que comprou passagens pelo programa de milhagem de […] O post TJ-DF condena empresa aérea por cobrança indevida de bagagem de mão apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

Um servidor público que se aposenta sem usufruir de direito adquirido tem que ser indenizado, tendo em vista que é vetado ao Estado o enriquecimento ilícito. O entendimento é da juíza Juliana de Castro Madeira, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador. Segundo o processo, uma servidora aposentada do governo estadual entrou com pedido […] O post Servidora aposentada deve ser indenizada por licenças não gozadas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.

A Resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) 2.427/2025, da qual sou um dos relatores, é uma proteção a crianças e adolescentes, diferentemente do que informa artigo publicado nesta ConJur, que diz que somos uma ameaça à saúde da população trans. Freepik É necessário esclarecer que a resolução não representa um retrocesso nos direitos de […] O post Resolução do CFM de cuidados aos transgêneros é uma proteção baseada na ciência apareceu primeiro em Consultor Jurídico.