O direito à educação BÁSICA em todas as suas fases (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) é assegurado por normas constitucionais de eficácia PLENA,aplicabilidade direta e imediata, sem necessidade de regulamentação adicional para produzir todos os seus efeitos. (Tema 548)
September 6, 2024 at 12:46 AM
O direito à educação BÁSICA em todas as suas fases (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) é assegurado por normas constitucionais de eficácia PLENA,aplicabilidade direta e imediata, sem necessidade de regulamentação adicional para produzir todos os seus efeitos. (Tema 548)