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Veja como declarar FGTS, 13º salário e férias no Imposto de Renda sem erros na sua declaração de IR

Veja exemplos para o cálculo, os prazos obrigatórios e a base legal do 13° salário

Pagamento da primeira parcela vai até 8 de maio

Entendimento foi firmado, por unanimidade, pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, na última semana, por unanimidade, que o abono de permanência deve ser incluído na base de cálculo de diversas verbas remuneratórias, como o adicional de férias e o 13º salário. O entendimento, que tem efeito vinculante — ou seja, todos os tribunais do país devem seguir o entendimento fixado pelo STJ —, tem repercussão direta para os servidores públicos e marca a conclusão do julgamento do Tema Repetitivo 1.233. A tese fixada foi a de que, por se tratar de um benefício remuneratório e de caráter permanente, o abono de permanência deve integrar a base de incidência de outras verbas relacionadas à remuneração do servidor público, como o adicional de férias e a gratificação natalina. O entendimento do STJ abre a possibilidade de que outras verbas, cuja base de cálculo seja a remuneração do servidor, também considerem o abono de permanência, mesmo que a menção específica na decisão seja apenas para o terço de férias e a gratificação natalina.

Valor será depositado nesta sexta-feira (18) para mais de 63 mil servidores ativos, aposentados e pensionistas

Oficializado em 13 de julho de 1962 pela lei nº 4.090, ele garante uma remuneração extra aos trabalhadores brasileiros

São 640 mil ativos e inativos e 52 mil pensionistas

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