Tudo isso veio com a sustação da Resolução 258/24 da CONANDA, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

Além, a Câmara decidiu que o governo está proibido de realizar campanhas contra o casamento infantil, que as crianças não devem ter educação sexual, e que agentes que imponham barreiras ao aborto legal não podem ser responsabilizados.