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Felipe Holanda Leite @felipeholandaleite.bsky.social · Jan 29

A decisão do STF sobre a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal deve ser aplicada a adolescentes processados por ato infracional análogo ao crime do art. 28 da Lei de Drogas.

STJ, HC 947.363, decisão monocrática de 28.1.2025

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Felipe Holanda Leite @felipeholandaleite.bsky.social · Jan 28

Tese importante do STF sobre Tráfico Privilegiado

Notícias de que o acusado era conhecido no meio policial e o registro de atos infracionais anteriores não constituem fundamento suficiente para afastar a causa de diminuição

HC 226564 AgR

Felipe Holanda Leite @felipeholandaleite.bsky.social · Jan 22

KKKKKKKKKK

Felipe Holanda Leite @felipeholandaleite.bsky.social · Jan 22

Decisão importante do STJ sobre DIVÓRCIO

“Se o pedido de divórcio não for apreciado e a parte autora falecer durante o processo, o reconhecimento da dissolução do vínculo poderá ser realizado postumamente.”

Processo em segredo de justiça (Informativo Edição Extraordinária 23)

Felipe Holanda Leite @felipeholandaleite.bsky.social · Jan 21

Tese importantíssima do STF fixada em repercussão geral:

“A utilização, por qualquer ente federal, de recursos públicos para promover comemorações alusivas ao Golpe de 1964 atenta contra a Constituição e consiste em ato lesivo ao patrimônio imaterial da União.”

RE 1429329

Felipe Holanda Leite @felipeholandaleite.bsky.social · Jan 19

Decisão importante do STJ sobre TRIBUNAL DO JÚRI

Imputação de dolo, essencial para levar o réu ao tribunal do júri, não pode ser baseada em presunção.

HC 891.584.

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Felipe Holanda Leite @felipeholandaleite.bsky.social · Jan 14

Entendimento importante do STJ

Confissão em Acordo de Não Persecução Penal anterior não impede a aplicação do tráfico privilegiado (AgRg no HC n. 895.165)

Felipe Holanda Leite @felipeholandaleite.bsky.social · Jan 8

Concluindo, o Estado não pode se contentar em afirmar, depois de anos, que aconteceu "algum tipo de erro", sem averiguar o que ocorreu, e ainda utilizar as provas incompletas para sustentar uma acusação criminal. O resultado é a INADMISSIBILIDADE da prova e a exclusão daquelas decorrentes.

Felipe Holanda Leite @felipeholandaleite.bsky.social · Jan 8

Para o min. Ribeiro Dantas seria necessário comparar as hashes dos arquivos disponibilizados, com as hashes daqueles constantes nos HDs de origem e no "HD do fisco", onde foram armazenados. Se idênticos os códigos, então todos os arquivos seriam os mesmos.

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Felipe Holanda Leite @felipeholandaleite.bsky.social · Jan 8

O HD corrompido não foi apresentado em juízo, impossibilitando conferir a origem dos arquivos. Segundo a defesa, não houve comprovação de qual erro técnico corrompeu parte dos arquivos, nem do momento em que isso aconteceu, o que comprometeria a higidez de todo o material apreendido.

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Felipe Holanda Leite @felipeholandaleite.bsky.social · Jan 8

No caso houve falha na obtenção de parte dos arquivos digitais colhidos em busca e apreensão, parcela que não foi disponibilizada à defesa. O juízo de origem e o TJSP negaram o pedido de produção de provas adicionais, cujo objetivo seria esclarecer a confiabilidade desses dados eletrônicos.

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Felipe Holanda Leite @felipeholandaleite.bsky.social · Jan 8

Entendimento muito importante do STJ 🧵

- Corrupção de parte dos arquivos digitais impede seu uso como prova no processo penal.

STJ, Quinta Turma, Processo sob Sigilo, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 08/01/2025

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Felipe Holanda Leite @felipeholandaleite.bsky.social · Dec 29

⚠️ Entendimento fixado na 1ª Turma do STF: “É possível a determinação do cumprimento imediato da pena de condenado pelo júri por 3stupr0. A execução imediata da pena se aplica a todos os crimes julgados pelo júri ainda que conexos”.

Número do julgado: RCL 74118, Rel. Ministra Cármen Lúcia

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Azhure_kylar @azhurekylar.bsky.social · Dec 23

BROTHERS I AM LIVE

We're continuing my first playthrough of Dead Space Remake on the new pc 😁

Twitch.tv/azhure_kylar

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Felipe Holanda Leite @felipeholandaleite.bsky.social · Dec 22

Great stream. The New PC is doing a great job 👌

Felipe Holanda Leite @felipeholandaleite.bsky.social · Dec 22

Tese atual do STJ!

A apreensão de munições em quantidade não considerada insignificante, aliada à apreensão de drogas, petrechos do tráfico e expressiva quantia em dinheiro, perfaz cenário que IMPEDE o reconhecimento da atipicidade material da conduta (quanto à munição).

AgRg no AREsp 2.744.867

Felipe Holanda Leite @felipeholandaleite.bsky.social · Dec 20

Será que saiu com a tutela antecipada?

Felipe Holanda Leite @felipeholandaleite.bsky.social · Dec 19

NOVA TESE DO STJ SOBRE CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA

"Embora as regras específicas dos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal não retroajam, a cadeia de custódia deve ser preservada, mesmo para fatos anteriores à Lei n. 13.964/2019” (AgRg no HC 902.195).

Reposted by Felipe Holanda Leite

Artisan Brain🧠 @artisanbrain.bsky.social · Dec 17

If you get it, thank a teacher. If you just laugh... eewe

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Felipe Holanda Leite @felipeholandaleite.bsky.social · Dec 15

“Save the date”

Felipe Holanda Leite @felipeholandaleite.bsky.social · Dec 15

Apple should release a Deb wallpaper in their next update

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Felipe Holanda Leite @felipeholandaleite.bsky.social · Dec 10

NOVIDADE DO STJ EM MATÉRIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

"A prática do crime cometido em contexto de violência doméstica na presença de qualquer familiar justifica a negativação das circunstâncias do crime e o aumento da pena-base." AgRg no AREsp 2688218

Felipe Holanda Leite @felipeholandaleite.bsky.social · Nov 27

Swear to me, Madison!

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Felipe Holanda Leite @felipeholandaleite.bsky.social · Nov 27

DECISÃO MUITO IMPORTANTE DO STJ

A ausência de quesito obrigatório no Tribunal do Júri produz nulidade absoluta, a qual NÃO se submete à preclusão, mesmo que não tenha sido suscitada na ata de julgamento.

AgRg no AREsp 1.668.151

Felipe Holanda Leite @felipeholandaleite.bsky.social · Nov 26

DECISÃO MUITO IMPORTANTE DO STJ

É possível reconhecer filiação socioafetiva entre avós e netos
maiores de idade.